16/09/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006197-68.2024.4.02.5005/ESAUTOR: TANIA MARCIA MACENO E SILVAADVOGADO(A): GUILHERME DE MELLO CORONA (OAB ES039681)ADVOGADO(A): REGINA CELIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA PAIVA (OAB ES017363)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de pensão por morte, com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
12/09/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:03

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 11:58

Conclusos para julgamento
24/04/2025 21:20

Juntada de Petição
22/04/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/02/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 15:08

Juntada de Petição
23/01/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/01/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:39

Determinada a intimação
19/12/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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