16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001124-18.2024.4.02.5005/ESAUTOR: PEROLA QUINTINO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNELE DE MELLO ALMEIDA (OAB ES027969)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
12/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 17:06

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/05/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/05/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2025 10:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/04/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
22/04/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
07/04/2025 21:38

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/03/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/03/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/03/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/03/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/03/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 20:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/02/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
06/02/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/02/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEROLA QUINTINO DE SOUZA <br/> Data: 10/03/2025 às 09:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 30
31/01/2025 14:18

Despacho
30/01/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/12/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/12/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:54

Determinada a intimação
30/10/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 10:18

Juntada de Petição
18/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/07/2024 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/07/2024 23:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/07/2024 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/04/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 13 e 14
24/04/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/04/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/04/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/04/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/04/2024 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/04/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:14

Determinada a intimação
13/03/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 19:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/03/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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