16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 122
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001477-53.2023.4.02.5115/RJAUTOR: MAURO HELENO AMARALADVOGADO(A): DANIELA ZIMBRAO FERREIRA (OAB RJ154377)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na petição inicial para: i) reconhecer como especiais os períodos de 01/10/1991 a 31/12/1991, 03/08/1992 a 26/06/2000, 01/10/2001 a 30/06/2010 e 30/07/2010 a 05/06/2019, totalizando 25 anos, 9 meses e 1 dia de atividade especial; ii) conceder ao autor aposentadoria especial com DIB em 05/06/2019, a ser implantada após o trânsito em julgado da sentença; iii) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, ressalvados os valores pagos administrativamente, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo previsto no Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP c/c Ofício Circular TRF2 nº 1176471, e dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
15/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 18:55

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
29/04/2025 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
08/04/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
07/04/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 17:45

Decisão interlocutória
07/04/2025 16:52

Juntada de Petição
05/04/2025 13:19

Juntada de Petição
27/03/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 14:48

Juntada de Petição
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
23/02/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
13/02/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2025 15:04

Despacho
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/01/2025 20:26

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
23/01/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
23/01/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/01/2025 13:43

Juntada de Petição
17/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
23/11/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/11/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2024 12:39

Despacho
25/10/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2024 20:56

Juntada de Petição
10/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
05/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
28/08/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/08/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
21/08/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
21/08/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
21/08/2024 15:20

Despacho
19/08/2024 18:00

Juntada de Petição
13/08/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 17:13

Juntada de Petição
25/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
20/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/06/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
11/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
05/06/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/06/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2024 14:43

Juntada de Petição
28/05/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
09/05/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/05/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2024 14:41

Despacho
03/05/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/04/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/04/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/04/2024 15:44

Despacho
19/04/2024 11:40

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
09/04/2024 22:43

Juntada de Petição
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/03/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/03/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:20

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:19

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 08/03/2024 13:30. Refer. Evento 37
05/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
28/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Ato ordinatório praticado - 26/02/2024 14:06:42)
19/02/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/02/2024 15:35

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiência - 08/03/2024 13:30. Refer. Evento 27
16/02/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
16/02/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
16/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/01/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/12/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/12/2023 19:38

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 29/02/2024 13:30
18/12/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/12/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
15/12/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
15/12/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
28/11/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2023 15:51

Decisão interlocutória
09/10/2023 15:36

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/09/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/08/2023 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/07/2023 13:07

Juntada de Petição
05/07/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/07/2023 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2023 16:29

Determinada a citação
19/05/2023 18:07

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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