16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002259-65.2024.4.02.5005/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA GERALDINA BARBOSA (Pais)ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)AUTOR: GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
14/09/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
14/09/2025 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/09/2025 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
02/05/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:10

Determinada a intimação
08/04/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 12:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/03/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
26/02/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
30/12/2024 08:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/12/2024 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
07/12/2024 22:41

Juntada de Petição
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/12/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:23

Juntada de Petição
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
09/09/2024 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/08/2024 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/07/2024 11:14

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 02:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2024 14:05

Convertido o Julgamento em Diligência
17/07/2024 07:04

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/07/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
13/06/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/06/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/06/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/06/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 11:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS <br/> Data: 10/07/2024 às 13:40. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/05/2024 16:24

Despacho
23/05/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:25

Determinada a intimação
23/05/2024 09:10

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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