19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005619-57.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: SUZY MERY RIBEIRO LIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LOIANE CAROLINE MARTINS (OAB GO058402) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL.

BPC-DEFICIENTE. A AUTORA TEM 64 ANOS ATUALMENTE.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE É DE 01/06/2021 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA.

O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 9, PROCADM1.

A SENTENÇA (EVENTO 52) - COM BASE NO LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTO 29, PERÍCIA EM 12/11/2024), QUE TAMBÉM NÃO RECONHECEU A DEFICIÊNCIA - JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.

A AUTORA RECORREU (EVENTO 57).

LAUDO MÉDICO JUDICIAL HÍGIDO.

RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS.

O RECURSO, DE MODO INDIRETO OU IMPLÍCITO, PARECE SUSTENTAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA COM ASSISTENTE SOCIAL PARA A AFERIÇÃO DA DEFICIÊNCIA, TEMA QUE JAMAIS FOI LEVANTADO ANTES DA SENTENÇA, DE MODO QUE CONSISTE EM INOVAÇÃO (SÚMULA 86 DAS TR-RJ).

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A autora tem 64 anos atualmente.

O requerimento administrativo de BPC-deficiente é de 01/06/2021 e foi indeferido por não comprovação da deficiência.

O procedimento está no Evento 9, PROCADM1.

A sentença (Evento 52) - com base no laudo médico judicial (Evento 29; perícia em 12/11/2024), que também não reconheceu a deficiência - julgou o pedido improcedente.

A autora recorreu (Evento 57).

Sem contrarrazões (Eventos 58, 60 e 62).

Examino.

Na petição inicial, a autora impugnou o indeferimento administrativo e requereu realização de "perícia médica" para a apuração da deficiência, mas não requereu realização de perícia com assistente social para a apuração multidisciplinar desse requisito do benefício (Evento 1, INIC1, Página 16).

Na emenda do Evento 7, PET1 e EMENDAINIC11, a autora esclareceu a especialidade da perícia médica pretendida (ortopedia) e juntou documentos, mas novamente não apresentou requerimento para que o estudo pericial sobre a deficiência fosse também realizado por assistente social.

A autora manifestou sua concordância com o teor do despacho inicial, do qual não constava designação de assistente social para apuração da deficiência (Evento 12, PET1, Página 1 e Evento 13). No Evento 27, consta réplica da autora, que, em linhas gerais, reiterou manifestações anteriores, sem nenhuma novidade sobre provas a serem produzidas.

No Evento 29, houve a juntada do laudo médico pericial (perícia realizada em 12/11/2024).

Na perícia, a autora declarou ter 63 anos, nível superior em História e Geografia, além de experiência profissional como vendedora e professora. A Perita colheu o histórico e a queixas: "sua doença teve início em 2020.

Após investigação médica, foi diagnosticada ‘’artroses’’ e fibromialgia.

Relata que realizou tratamento conservador com medicações e fisioterapia. No momento em tratamento com medicações.

Foi prescrito fisioterapia.

Informa prótese total de joelho esquerdo em 2021.

Operou catarara bilateral há 1 mês.

Outras doenças: has, ansiedade. Medicamentos de uso regular:Brassart,sertralina"; "Queixa principal: (...) Dores na bacia, joelhos, ombros". A Perita também deu conta da documentação médica por ela estudada: "● Laudo Médico - 02/10/2021● Laudo Médico - 22/11/2023● Laudo Médico - 15/08/2022● Relatório Médico 0-21/09/2023● RM do Joelho direito - 01/05/2020● RM do Joelho esquerdo - 01/05/2020● Rm ombro direito e esquerda - 02/10/2022● Laudo Médico - 18/05/2020● Risco Cirúrgico para catarata- 09/08/2023.● Diversas receitas não aviadas de sertralina, pregabalina e alprazolam ,sem datas● TC de Tórax - 03/07/2023● Laudo Médico - 14/08/2024● Laudo Médico - 06/11/2024, m17,m16, artrose de joelhos e quadril esquerdo ● Receituário, Pregabalina● RX da Bacia- 05/10/2024, artrose de quadril esquerdo● RX da Coluna Lombar - 05/10/2024● RX da Coluna dorsal 05/10/2024● Rx da coluna Cervical - 05/10/2024● Solicitação de Fisioterapia 06/11/2024." O laudo também descreve o exame clínico realizado pela Perita: "autora entra na sala pericial por meios próprios, sem auxílio de órteses , acompanhada da irmã , que aguarda fora da sala.

Postura e marcha lenta e atípicas.

Pouco colaborativa.

Pesa 95 kg, 1,54m.

Apresenta lucidez e orientação, informando a própria idade e dados de hoje como: data, hora, local e motivo da perícia.

Tem discurso coerente, informando sua história pregressa, bem como os tratamentos médicos que recebeu.

Humor ansioso.

Senso crítico preservado.

Musculatura dos membros superiores e inferiores sem assimetrias , com trofismo e tônus preservados .

Força muscular grau V em membros superiores e inferiores.

Ausência de contraturas musculares paravertebrais .

Teste de Lasegue negativo, reflexos patelares presentes e simétricos.

Sem sinais de radiculopatias.

Marca solar de sandálias.

Referência álgica com restrição à mobilização do quadril esquerdo.

Sem desvio de eixo dos membros inferiores , apresenta arco de movimento amplo de ambos os joelhos, com cicatriz bem constituída em região anterior do joelho esquerdo, sem sinais flogísticos.

Sem assimetrias musculares em ombros.

Abdução e rotações amplas.

Movimentos de pinça e preensão preservados.

Mobilidade sem restrições relevantes".

A Perita então concluiu que a autora é portadora de "CID: M17.0, M79.7- Fibromialgia F 41.1- ansiedade,M16 coxartrose esquerda", mas que as patologias não geram deficiência ou incapacidade.

A perícia identificou apenas "restrição para algumas atividades que exijam esforços físicos excessivos, caminhar e ficar de pé por períodos muito longos.

Todavia, não há indicação de restrição para atividades profissionais ligadas ao elevado grau de instrução da autora (nível superior em História e Geografia), nem para as atividades declaradas de vendedora e professora.

No evento 42, a autora impugnou o laudo pericial e a verificação social, esta última, realizada por Oficial de Justiça (Evento 35).

O Juízo de origem rejeitou a impugnação pela decisão interlocutória do Evento 44.

Nesse contexto, o recurso da autora afirma que "a partir da leitura do laudo, observa-se que o Sr.

Perito emitiu parecer contrário aos demais elementos de prova carreados ao feito, os quais, inclusive, indicam a necessidade de realização de procedimento cirúrgico".

A referida cirurgia é eletiva e não fixa deficiência ou incapacidade laboral atual para as atividades que a autora está habilitada intelectualmente a realizar.

Ou seja, as conclusões da Perita funda-se no estado atual, sem a cirurgia.

Logo, inexiste deficiência, eis que a autora concorre em igualdade de condições no mercado de trabalho para as atividades para as quais está habilitada a realizar.

O recurso afirma que "da análise do laudo médico pericial produzido o que se observa é que, apesar de ter feito menção da utilização do formulário de avaliação baseado no Índice de Funcionalidade Brasileiro IF-BrA, o perito trouxe sua pontuação e inserindo como se igual fosse a pontuação do assistente social, causando enorme prejuízo a periciada".

A Perita, ao considerar hipoteticamente, para a assistente social, a mesma pontuação que ela atribuiu à autora, apenas ofereceu estimativa de pontuação final, o que é, ao final, irrelevante.

Tal expediente não retira a higidez do laudo pericial (que contém as partes fundamentais e não apresenta qualquer contradição interna), cuja conclusão é a de que "não há impedimento [da autora] para o trabalho e/ou estudo.

Há restrição para algumas atividades que exijam esforços físicos excessivos, caminhar e ficar de pé por períodos muito longos".

Reitere-se que a recorrente não se encontra impedida de integrar-se socialmente e de inserir-se no mercado de trabalho à luz de sua escolaridade e experiência profissional.

A recorrente também defendeu que "o perito ao avaliar utilizando o método não deve se ater tão somente a uma resposta objetiva do periciando, mas sim, apurar e identificar todo o contexto no qual a autora está inserida" e que "para atribuir qual a pontuação mais adequada para cada domínio avaliado, é necessário questionar minuciosamente o periciando, relacionando o nexo de causalidade com a deficiência e as barreiras encontradas em seu cotidiano".

A alegação fica rejeitada.

O laudo pericial não constatou impedimento para o trabalho e/ou integração social.

Bem assim, a alegação é genérica e não aponta especificamente com que pontuação dada pela Perita a autora não concorda. A recorrente também defendeu: "em que pese insurgência do Autor quanto a estes aspectos o Exmo.

Magistrado a quo entendeu desnecessária a analise do requisito de miserabilidade, os quais visavam à necessária confrontação entre os resultados médicos obtidos e as condições psicossociais do Recorrente, para que às conclusões da perícia médica se aproximassem dos padrões estabelecidos pela CIF.

Nesse aspecto, em que pese a sapiência do ilustre perito judicial, denota-se que o Recorrente NÃO foi examinado corretamente pela metodologia do CIF e do IF-BRA, conforme prescrito pela legislação vigente.

Em vista disso, seria imperativo que o expert complementasse seu lado ou que fosse realizada nova perícia, atentando para a história social do paciente, bem como para as barreiras de natureza MODERADA que o Recorrente enfrenta cotidianamente".

O requisito da "miserabilidade", ou melhor, socioeconômico, ainda que cumprido, não autoriza o deferimento do BPC se a deficiência não foi constatada.

O recurso, na verdade, sustenta, ainda que de modo implícito, que houve perícia também com assistente social para a apuração da deficiência, o que, como vimos, não foi cogitado pela autora em momento algum da instrução ou antes da sentença.

Logo, não cabe agora esse debate (Súmula 86 das TR-RJ).

Consta ainda do recurso que "embora as condições socioeconômicas do núcleo familiar do Recorrente não tenham sido analisadas em sentença, entende-se que estas foram bem esclarecidas durante a instrução processual".

Disse ainda: "diante das peculiaridades do presente caso, é imperiosa a concessão do benefício pleiteado, eis que a condição econômica evidenciada é claramente incapaz de promover a subsistência da família com dignidade, além de ter sido plenamente demonstrada a condição de pessoa com deficiência do Recorrente".

Como já mencionado, por não ter sido demonstrada a existência de deficiência, o benefício não é devido, já que não se poderia cogitar do deferimento apenas com base no cumprimento do requisito socioeconômico.

Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 13). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
17/09/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 18:48

Conhecido o recurso e não provido
16/09/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
06/04/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/04/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
22/03/2025 17:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/03/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 08:58

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 14:11

Conclusos para julgamento
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/02/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/02/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:28

Determinada a intimação
14/02/2025 23:15

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/02/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/02/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/02/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/01/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/12/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/12/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/12/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/11/2024 14:36

Juntada de Petição
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
07/11/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 22
07/11/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/11/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/11/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/10/2024 19:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
28/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:03

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
28/10/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 09:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 09:25

Não Concedida a tutela provisória
28/10/2024 09:22

Juntada de Petição
28/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SUZY MERY RIBEIRO LIRA <br/> Data: 12/11/2024 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDE
28/10/2024 08:24

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 08:21

Juntado(a)
29/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 15:47

Juntada de Petição
07/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/07/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2024 10:29

Determinada a intimação
26/07/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 00:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/06/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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