14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/09/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003062-88.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LEONARDO LAURENTINO FERREIRAADVOGADO(A): CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB MS018909)ADVOGADO(A): ALYSSON BRUNO SOARES (OAB MS016080) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que a parte autora apresentou planilha de cálculo sem observar a limitação do teto dos Juizados, isto é, somando-se às 12 (doze) parcelas vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro, faculto ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

Benefício nº 36/652.828.523-7 – Período de 17/04/2019 a 24/06/2025.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais, com data em 09/07/2024, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região.

IX - Expeça-se RPV relativa ao destaque de honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados, conforme contrato de evento 81, CONHON2, em benefício de SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n° 41.***.***/0001-37.

X – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

XI - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

XII - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/09/2025 20:44

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
04/09/2025 20:44

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
04/09/2025 20:44

Determinada a intimação
02/09/2025 17:17

Juntada de Certidão
02/09/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 12:01

Juntada de Petição
20/07/2025 04:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
17/07/2025 13:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
17/07/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 12:47

Determinada a intimação
07/07/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 11:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 11:46

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
26/06/2025 10:10

Juntada de Petição
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/05/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 20:51

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 19:02

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/05/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:16

Juntada de Petição
20/05/2025 16:14

Juntada de Petição
12/05/2025 16:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
24/04/2025 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
15/04/2025 17:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/03/2025 12:58

Determinada a intimação
21/03/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 04:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
10/12/2024 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
10/12/2024 14:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
25/11/2024 14:52

Juntada de Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:58

Determinada a intimação
05/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/11/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 10:20

Juntada de Petição
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/09/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:53

Determinada a intimação
19/09/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
13/09/2024 12:06

Juntada de Petição
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/08/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 17:07

Determinada a intimação
15/08/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 14:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/07/2024 16:56

Juntada de Petição
24/07/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/07/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/07/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/07/2024 13:06

Determinada a intimação
11/07/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
04/06/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/06/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 12:24

Determinada a citação
03/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEONARDO LAURENTINO FERREIRA <br/> Data: 09/07/2024 às 14:45. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> P
03/06/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/05/2024 16:19

Juntada de Petição
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:22

Determinada a intimação
18/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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