18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038924-83.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSA MARIA RAMALHOADVOGADO(A): MARIANA MAIA MARTINS (OAB RJ129578)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade (art. 48 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, benefício que for mais vantajoso à parte autora, com DIB em 06/12/2023 e RMI a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição apurado na planilha que consta na fundamentação desta decisão.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
16/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 12:24

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 18:40

Juntado(a)
31/03/2025 16:08

Conclusos para julgamento
27/02/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:00

Determinada a intimação
03/02/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/09/2024 14:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:42

Determinada a intimação
14/08/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 16:09

Determinada a intimação
11/07/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 14:25

Juntada de Petição
07/06/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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