12/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/06/2023 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 21:19

Baixa Definitiva
30/06/2023 21:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/06/2023 14:04:56)
29/06/2023 14:04

Expedição de Alvará
05/06/2023 10:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
30/05/2023 17:12

Juntada de Petição
05/05/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/05/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 12:06

Decisão interlocutória
03/05/2023 16:19

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
25/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/04/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2023 19:10

Expedição de Alvará
11/04/2023 07:51

Juntada de Petição
31/03/2023 16:24

Juntada de Petição
30/03/2023 09:40

Juntada de Petição
28/03/2023 10:21

Juntada de Certidão
16/03/2023 10:04

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RJ087929 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR)
14/03/2023 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
06/03/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48
22/02/2023 14:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2023 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
13/12/2022 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/12/2022 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
10/11/2022 16:41

Determinada a intimação
10/11/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 14:37

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2022 14:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/11/2022 14:33

Transitado em Julgado - Data: 24/10/2022
09/11/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
22/10/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/10/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
17/10/2022 13:33

Intimado em Secretaria
05/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/10/2022 Prazo do edital: 21/10/2022 Prazo de citação/intimação: 09/11/2022
05/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/10/2022 Prazo do edital: 21/10/2022 Prazo de citação/intimação: 09/11/2022
05/10/2022 00:00

Edital

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006418-41.2021.4.02.5107/RJ AUTOR: IRACY CUNHA DE FREITAS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITAL Nº 510008818042 PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DO EVENTO 11: "Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.

Trata-se de ação proposta por IRACY CUNHA DE FREITAS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO SANTANDER, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e o cancelamento do contrato de empréstimo.

Para tanto, sustenta a parte autora, em síntese, que teve conhecimento de que havia sido aprovado, em seu nome, um empréstimo que havia celebrado junto ao Banco Santander, no valor de R$501,76, com descontos mensais de R$14,10.

Ocorre que, segundo alega, jamais requereu o mencionado empréstimo, declarando tratar-se de procedimento fraudulento.

Inicialmente, considerando que a pretensão autoral surge de uma eventual inobservância dos procedimentos previstos no convênio celebrado entre a autarquia e a instituição financeira, torna-se essencial apurar quem seria o responsável por reparar o dano provocado à parte demandante, vez que o autor desconhece as práticas oriundas da relação jurídica entre os conveniados.

Assim, consoante os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se verifica ilegitimidade do ente previdenciário nesta demanda.

De fato, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) pacificou o entendimento de que a autarquia previdenciária é parte legítima nas ações em que se discutem descontos não autorizados, podendo ser responsabilizada quando demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os descontos forem efetuados, de forma fraudulenta, por instituições distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários.

Não obstante, mesmos nesses casos, a responsabilidade da autarquia previdenciária é subsidiária em relação à responsabilidade da instituição financeira ou entidade associativa em favor de quem os descontos no benefício são realizados.

Assim definiu a TNU, levando-se em conta que o INSS não se beneficia dos lucros oriundos das atividades desenvolvidas por essas entidades.

Veja-se o precedente: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1.

AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...) 4.

OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE.

A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”, CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II – O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS” FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. TNU.

Relator: Fabio Cesar Dos Santos Oliveira.

Julgamento: 12/09/2018.

Publicação: 17/09/2018.

Processo nº: 0500796-67.2017.4.05.8307. (grifei) No mesmo sentido, nossas Turmas Recursais: RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E BANCO CETELEM S/A. - CONSIGNAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - IRREGULARIDADE CONSTATADA - LEGITIMIDADE DO INSS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) - SUBSIDIARIEDADE DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ACORDO FIRMADO ENTRE O BANCO CETELEM S/A E A PARTE AUTORA -PLENA QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - EXTINTA A OBRIGAÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL, NÃO MAIS SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO INSS, DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.(TRF2 - RECURSO CÍVEL Nº 0194450-68.2017.4.02.5168/RJ RELATOR DO ACÓRDÃO: JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO 7ª TURMA RECURSAL DO RJ, DATA JULGAMENTO: 02/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. BANCO PAN. DESCONTOS EM BENEFÍCIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR.

PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIFERENTE DA INSTITUIÇÃO PAGADORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO.

PLEITO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO.

PEDILEF N.º 0500796-67.2017.4.05.8307/PE. RESPONSABILIDADE DO INSS SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TEMA 183. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLEITO ADMINSTRATIVO PARA CESSAÇAO DOS DESCONTOS JUNTO AO INSS.

MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

AO QUE TUDO OS DESCONTOS SEQUER CHEGARAM A SER EFETUADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .(TRF2 - RECURSO CÍVEL Nº 5076007-75.2020.4.02.5101/RJ RELATORA DO ACÓRDÃO: JUIZA FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, 8ª TURMA RECURSAL DO RJ, DATA JULGAMENTO: 25/05/2021) Feitas essas considerações, tendo em conta que o empréstimo foi realizado no Banco Santander e que a parte autora percebe seu benefício pelo Banco Itaú, certo é que a Autarquia possuirá responsabilidade pelos danos ocasionados à parte demandante – caso estes restem comprovados –, respondendo de forma subsidiária, nos termos da decisão acima citada.

No mérito, à vista dos documentos acostados ao Evento 1 – hiscre10 e evento 8 – out2 e out3, verifica-se que foi, de fato, registrado um empréstimo consignado no nome da parte requerente junto ao segundo réu, no valor de R$501,76, a ser quitado em 72 parcelas de R$14,10, mediante desconto em benefício previdenciário.

Ressalte-se que tais descontos vêm ocorrendo mensalmente desde março de 2020, data de vencimento da primeira parcela.

Nesse aspecto, mister observar que o Banco Santander, apesar de devidamente citado (AR no evento 7), não apresentou contestação, tornando impossível a verificação de eventual assinatura da autora em contrato de empréstimo.

Destarte, ante a ausência de conjunto probatório apto a desconstituir as alegações contidas na inicial, consubstanciado na falta de contestação do Banco-réu, tem-se por verdadeiros os fatos narrados pela parte autora, no sentido de não ter sido por ela contratado o empréstimo descontado de seu benefício previdenciário.

Sendo assim, deve ser cancelado o contrato em tela; e, além disso, uma vez demonstrados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, exsurge o dever de reparar os danos sofridos, morais e materiais – estes últimos devendo ser direcionados apenas à instituição financeira, eis que destinatária dos valores indevidamente descontados.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o art. 5º, inciso X, da CRFB/88, assegura o direito à indenização por dano moral ou material decorrente de violação à honra ou imagem das pessoas, objetivando atenuar sofrimento físico ou psíquico decorrente de ato danoso que atinge aspectos íntimos ou sociais da personalidade humana.

Ora, sem qualquer espécie de dúvida, o equívoco cometido pelas instituições rés gerou à parte demandante uma situação extremamente desgastante e constrangedora – mormente por ver descontados de seu benefício valores oriundos de um débito que não reconhece, o que se mostra suficiente para configurar a necessidade de indenização por danos imateriais.

No que tange à fixação do valor da indenização, vem entendendo nossa jurisprudência que esta não deve contrariar o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerada ou irrisória: “(...) O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, observando as circunstâncias do caso concreto.” (STJ, RESP331078, Terceira Turma, Rel.

Min.

Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 29/04/2002) Não há, portanto, critérios objetivos para a fixação da indenização a título de danos morais, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelo critério de equilíbrio.

A indenização, desta maneira, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação.

In casu, entendo como razoável a fixação dos danos morais em R$6.000,00 (seis mil reais), valor que se demonstra compatível com as circunstâncias observadas no caso concreto.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC para: a) CANCELAR o referido contrato, declarando inexistente o débito de R$501,76. b) CONDENAR o BANCO SANTANDER a pagar à parte autora indenização material correspondente à totalidade dos descontos mensais efetuados indevidamente em seu benefício, iniciados em março de 2020 (Evento 8 - out2) , aplicando-se correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) CONDENAR as partes rés, sendo o INSS subsidiariamente, a pagarem à parte autora indenização a título de reparação por danos morais, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), aplicando-se correção monetária a partir da fixação, e juros de mora desde o evento danoso, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I."
03/10/2022 10:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/10/2022
03/10/2022 10:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedição de Edital - intimação - 03/10/2022 10:18:58)
23/09/2022 09:44

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/09/2022 14:19

Juntada de Petição
06/09/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/08/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2022 14:25

Decisão interlocutória
29/07/2022 15:33

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2022 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2022 15:30

Transitado em Julgado - Data: 06/07/2022
06/07/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/06/2022 10:01

Juntada de Petição
07/06/2022 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2022 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2022 22:40

Julgado procedente o pedido
11/04/2022 10:38

Conclusos para julgamento
10/03/2022 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/01/2022 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/01/2022 22:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
24/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/12/2021 12:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/12/2021 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2021 12:42

Não Concedida a tutela provisória
13/12/2021 10:31

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2021 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2021

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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