14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087940-06.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JANAINA FERREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CLAUDINEI ARAUJO (OAB RJ150510)SENTENÇADISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a computar o período especial do autor laborado na SOUZA CRUZ LTDA de 03/09/1990 a 19/11/1993 e na M DIAS BRANCO SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS de 15/08/2011 a 15/08/2018 e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição em questão, nº 42/224.413.535-1, nos termos da tabela acima, a contar da data do requerimento administrativo ? 28/06/2024, conforme fundamentação supra, bem como a pagar os atrasados daí advindos, com juros e correção monetária, observando EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021 Cumpra o INSS a tutela de urgência acima deferida para providenciar a imediata implantação do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em questão, em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra, no prazo de até 20 dias, sob pena de imposição de multa.

Intime-se a APSDJ com urgência para cumprimento da tutela deferida.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/09/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 11:51

Julgado procedente o pedido
26/04/2025 16:28

Conclusos para julgamento
26/02/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/11/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:06

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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