15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106605-70.2024.4.02.5101/RJAUTOR: HUGO JOSE NETTO DA SILVAADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS, na forma da fundamentação supracitada, a: (i) revisar o ato administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/192.057.706-5, calculando a nova renda mensal inicial e as novas rendas mensais, mediante a utilização de salários-de-contribuição, de 07/1994 a 12/1994 (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU) e de 01/2003 a 10/2005 (COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL), com base nos contracheques de Eventos 1.9 ao 1.12, a serem apurados no cumprimento de sentença; bem como a (ii) pagar à parte autora as diferenças daí advindas, a partir da data do processo administrativo de revisão (28/08/2024 - Evento 16.1), descontando-se eventuais valores recebidos no mesmo período e sob idêntico título, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.

Em seguida, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/09/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:34

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2025 14:50

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025 13:29

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 14:14

Determinada a citação
17/03/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:06

Determinada a intimação
17/12/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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