14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/09/2025 13:56

Juntada de Petição
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003764-79.2024.4.02.5106/RJ RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB SP278899) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Na mesma linha, manteve determinação de “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In:https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Supremo Tribunal Federal (STF).

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:30

Convertido o Julgamento em Diligência
03/07/2025 13:58

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 17:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
12/06/2025 11:25

Juntada de Petição
09/06/2025 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 19:28

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
02/06/2025 16:39

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2025 15:34

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:32

Despacho
24/04/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 12:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-PETJ para RJPET01S)
18/03/2025 12:28

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala 01 (Virtual) - 18/03/2025 12:00. Refer. Evento 33
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/02/2025 15:08

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/02/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/02/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/02/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/02/2025 15:14

Audiência de Conciliação designada - Local Sala 01 (Virtual) - 18/03/2025 12:00
12/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:45

Recebidos os autos
12/02/2025 13:28

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJPET01S para CEJUSC-PETJ)
11/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/02/2025 17:32

Juntada de Petição
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 12:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-PETJ para RJPET01S)
23/01/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/01/2025 12:19

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Sala 01 (Virtual) - 26/02/2025 12:30. Refer. Evento 15
23/01/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 10:20

Despacho
22/01/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/01/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/01/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/01/2025 15:12

Audiência de Conciliação designada - Local Sala 01 (Virtual) - 26/02/2025 12:30
15/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:41

Recebidos os autos
15/01/2025 14:32

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJPET01S para CEJUSC-PETJ)
10/01/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/01/2025 20:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/01/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 14:26

Determinada a citação
19/12/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 07:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJPET02F para RJPET01S)
19/12/2024 07:09

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por Dano Moral
18/12/2024 15:43

Declarada incompetência
18/12/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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