17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063391-29.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO MATIAS DOS SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): SABRINA CONEGUNDES MARSCHALL (OAB MG222168) DESPACHO/DECISÃO No evento 40, REPLICA1, a parte autora tece comentários acerca da contestação do evento 33, CONT1, impugnando todos os argumentos expedidos pelo INSS.

A matéria aqui tratada diz respeito ao reconhecimento da atividade de vigilante, para a consequente implantação do benefício de aposentadoria.

Considerando o objeto da presente demanda, determino, no momento, a suspensão do processo (TEMA 1209 STF), em observância à decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.368.225, em 15/04/2022 (publicada em 26/04/2022), que reconheceu a repercussão geral da matéria, cuja questão submetida a julgamento transcrevo a seguir: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019".

A Suprema Corte determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontrem, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, inclusive aqueles em curso nos Juizados Especiais Federais.

Fiquem os autos suspensos até ulterior determinação.

Intimem-se.
16/09/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:06

Determinada a intimação
09/09/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2025 21:19

Juntada de Petição
23/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:25

Determinada a intimação
05/08/2025 22:53

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 14:18

Determinada a citação
29/05/2025 11:55

Juntada de Petição
05/05/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/03/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:22

Determinada a intimação
12/03/2025 11:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/02/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:59

Determinada a intimação
16/12/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/09/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 20:08

Determinada a intimação
19/09/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 09:52

Juntada de Petição
22/08/2024 18:02

Juntada de Certidão
22/08/2024 08:08

Juntada de Petição
22/08/2024 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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