16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001389-68.2020.4.02.5002/ESAUTOR: SANDRA MAGNO DE AVILAADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (17/10/2024 - evento 138, LAUDO1), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (22/04/2020 - evento 08) até 30/06/2024 ? véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil. 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. 3) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC.

Condeno, ainda, a CEF ao ressarcimento dos honorários periciais pagos por meio da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado: 1) intime-se a CEF para facultá-la proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência de honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Art. 523, §1º, do CPC).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida através do sistema e-Proc1 ou dos códigos informados no site www.jfes.jus.br2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, determino o envio das informações à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 3) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o ressarcimento dos honorários periciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/09/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
15/09/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
15/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:13

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 10:34

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 149
07/02/2025 17:22

Juntado(a)
06/02/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
05/02/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/02/2025 16:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/02/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
05/02/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
05/02/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
05/02/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
05/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:13

Decisão interlocutória
04/02/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
22/10/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
22/10/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
22/10/2024 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
21/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
21/10/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
16/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:41

Juntada de Petição - (BA016283 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
29/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
25/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
21/06/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
21/06/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
21/06/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
20/06/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
20/06/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
17/06/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/06/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
15/06/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
14/06/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:17

Despacho
10/06/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
23/03/2024 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/03/2024 10:29

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para BA016283 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
20/03/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/03/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 11:48

Despacho
13/03/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 09:49

Juntada de Petição
01/12/2023 18:42

Juntada de Certidão
11/10/2023 23:26

Juntada de Petição
29/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
24/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/08/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
15/08/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
15/08/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:39

Juntado(a)
21/06/2023 17:36

Juntada de Certidão
26/05/2023 09:54

Juntada de Petição
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
27/04/2023 13:06

Juntada de Petição
11/04/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/04/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
10/04/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/04/2023 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:03

Determinada a intimação
31/03/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
20/12/2022 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/12/2022 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/12/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:48

Determinada a intimação
20/10/2022 14:14

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
05/08/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/07/2022 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/07/2022 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/07/2022 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/07/2022 16:10

Juntado(a)
15/07/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:38

Decisão interlocutória
19/05/2022 19:15

Juntada de Certidão
17/05/2022 23:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/01/2022 17:43

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC01S)
12/11/2021 17:40

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2021 07:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCAC02
13/09/2021 07:18

Transitado em Julgado
11/09/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
18/08/2021 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/08/2021 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/08/2021 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/08/2021 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021 07:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2021 16:55

Declarado competente - por unanimidade
03/08/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/07/2021 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/07/2021 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/07/2021 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/07/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/07/2021 17:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/08/2021 13:00 Sequencial: 402
19/07/2021 19:09

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
19/07/2021 11:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
19/07/2021 11:11

Alterado o assunto processual
02/07/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/06/2021 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/06/2021 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/04/2021 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/04/2021 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/04/2021 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/04/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2021 15:24

Julgado improcedente o pedido
09/04/2021 14:29

Conclusos para julgamento
08/04/2021 18:27

Despacho
15/03/2021 18:31

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2020 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/11/2020 12:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
05/11/2020 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2020 20:09

Determinada a intimação
17/08/2020 16:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/07/2020 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/07/2020 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
13/07/2020 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2020 17:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 17:12

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/06/2020 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2020 10:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
22/04/2020 12:18

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
17/04/2020 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/04/2020 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
14/04/2020 12:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2020 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2020 12:15

Despacho/Decisão - Determina Citação
12/03/2020 13:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/03/2020 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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