TRF2 - 5027406-71.2025.4.02.5001

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027406-71.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: HELIOMAR RAMOS ROCHAADVOGADO(A): VITOR DE PAULA FRANÇA (OAB ES013699)ADVOGADO(A): SUELI DE PAULA FRANCA (OAB ES001793)ADVOGADO(A): RENATA STAUFFER DUARTE (OAB ES000225B)ADVOGADO(A): PATRICIA DE FREITAS RONCATO (OAB ES013604) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos para discussão.

Quanto ao pedido inicial para que seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos, cumpre registrar que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, consoante o art. 919 do CPC.

Todavia, como foram constritos valores por força do sistema SISBAJUD, estando a ação executiva integralmente garantida, deve ser suspenso o curso daquela ação, até o desfecho desta ação cognitiva, em atenção ao que dispõe o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 151, II, do CTN.

Intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, estes embargos (art. 17 da Lei nº 6.830/80), devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, requerendo-as justificadamente e juntando aquelas que possuir.

Traslade-se cópia deste decisum para o feito executivo do qual esta ação é dependente, procedendo-se à respectiva anotação de suspensão no sistema de acompanhamento processual.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação.

Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC, tendo, inclusive, a Procuradoria da Fazenda Nacional solicitado a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 628/2016 – GAB/PFNES/PGFN.

Intime-se.

Cumpra-se.