17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001416-72.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ROSIMERY CARDOSO TRINDADEADVOGADO(A): HUDSON JUNIOR TROMBETA DA ROCHA (OAB ES031143)ADVOGADO(A): ADRIENO MARIN (OAB ES032193)SENTENÇAIsso posto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER o benefício de auxílio-doença co DIB em 18/07/2024 (data do requerimento do NB 716.744.746-4 - evento 1, anexo10), e DCB em 10/03/2026, conforme estimado pelo perito judicial.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 05 (cinco) dias, por se tratar de doença grave (câncer), contados da intimação da presente sentença.

No mesmo prazo, deverá o réu informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos; b) PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas desde a DIB (18/07/2024) até a efetiva implantação do benefício. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, limitado o valor vencido até o ajuizamento da ação a 60 salários mínimos da época. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021); e c) RESSARCIR os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
15/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:35

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 08:01

Juntada de Petição
14/08/2025 17:44

Conclusos para julgamento
12/08/2025 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 08:45

Juntada de Petição
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS504J)
12/06/2025 14:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/04/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
14/04/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:05

Perícia designada - <br/>Periciado: ROSIMERY CARDOSO TRINDADE <br/> Data: 10/06/2025 às 15:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térreo, sala 15 <br/> P
14/04/2025 10:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPSMTJA-ES)
14/04/2025 09:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/04/2025 07:57

Juntado(a)
14/04/2025 07:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS504J)
14/04/2025 07:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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