TRF2 - 5064319-43.2025.4.02.5101

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064319-43.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROBERTO TONINIADVOGADO(A): FERNANDO ABAD FREITAS ALVES (OAB RJ105923) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de ROBERTO TONINI, visando à cobrança de Taxa de Ocupação (SPU) no valor histórico de R$ 61.540,10 (junho/2025) - Evento 1.

Determinada a citação do Executado - Evento 3.

Certificada a citação pessoal do Executado - Evento 8.

Executado oferta exceção de pré-executividade, em que alega a sua ilegitimidade passiva, pois teria cedido o direito à posse e ocupação do bem em que recai a cobrança para outra pessoa, em 30/10/2007.

Informa o ora devedor ainda que, teria Sentença transitada em julgado (processo nº 0041344-75.2019.8.19.0038, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ), em que houve a condenação dos Réus na obrigação de lavrar a escritura de cessão de posse/ocupação do bem objeto da cobrança, em cartório da escolha deles nesta cidade, bem como a arcarem com todas as despesas com laudêmio e taxas sobre o bem em aberto (independentemente de isso ser ou não condição para a aceitação, pela União, da transferência de titularidade) - Evento 9.

Determinada a intimação da Exequente, para manifestação - Evento 11.

Resposta da Fazenda Nacional, rechaçando a peça de defesa ofertada - Evento 14.

Decido.

II.

Em que pese as argumentações trazidas pelo Executado, tem-se que nos termos do que dispõe o art. 115-A, do Decreto-Lei nº 9.760/1946, o alienante do imóvel que não comunica a alienação à SPU fica obrigado pelos débitos do imóvel, mesmo que posteriores à alienação, até que ocorra a efetiva comunicação, sendo que, eventual compromisso firmado pelo alienante com os adquirentes, ainda que validado judicialmente como no presente caso, não se sobrepõe a determinação legal.

A responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação recai sobre o alienante, ou seja, aquele que consta como ocupante nos registros da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), até que haja a devida comunicação de transferência de direitos à SPU, pois a cessão de direitos, por si só, não altera a legitimidade passiva, a menos que a transferência seja formalmente comunicada e registrada na SPU, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 9.760/1946.  Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

TERRENO DE MARINHA.

TAXA DE OCUPAÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA PELO PAGAMENTO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO NÃO PRESCRITAS.

PERÍODO ENTRE A DATA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ATÉ A COMUNICAÇÃO, À SPU, DA TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA .

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela União para declarar a legitimidade passiva do ora agravante pelo pagamento das taxas de ocupação não prescritas, relativamente as do período compreendido entre a data da aquisição da propriedade do imóvel até a comunicação, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, da transferência da ocupação do imóvel.

II - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra o particular, na qual pretende a satisfação do crédito no valor de R$ 13.037,60 (treze mil, trinta e sete reais e sessenta centavos), consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa n. 40.6.04 005536-65, 40.6.08 002046-68 e 40.6.08 007093-52, relativamente aos créditos de taxa de ocupação de terreno da marinha dos exercícios de 1999 a 2003, 2004 a 2007, e, 1990, 1991, 1992, 1994, 1996, 1997 e 1998, respectivamente.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo comunicação ao SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente.

Precedentes: AgInt no AREsp n. 888.387/ES, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2016; AgRg no REsp n. 1.559.380/RS, relator Ministro Humberto Martins, DJe 2/2/2016.

IV - Confiram-se, ainda, outros julgados mais recentes a respeito da questão: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.027.640/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023 e AgInt no AREsp n. 1.835.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.590/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) [grifou-se].

ADMINISTRATIVO.

TERRENO DE MARINHA.

TRANSFERÊNCIA.

COMUNICAÇÃO À SPU.

OBRIGATORIEDADE.

ALIENANTE DO IMÓVEL.

RESPONSABILIDADE.

LAUDÊMIO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO.

ADQUIRENTE.

ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) acerca do transferências do imóvel, não há como afastar a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis. 2.

Hipótese em que a decisão ora agravada reconheceu a ilegitimidade do agravante para ajuizar ação em face da União, objetivando a restituição de valor recolhido a título de laudêmio, nos termos do disposto no art. 3º, § 4º e § 5º, do Decreto-lei n. 2.398/1987, na redação dada pela Lei n. 9.636/1998. 3.

A mera existência de acordo firmado entre as partes, atribuindo responsabilidade ao adquirente pelo pagamento do laudêmio, não tem o condão de conferir legitimidade ativa a ele (adquirente) para discutir em juízo o valor do crédito cobrado pela União em nome do alienante do domínio útil do imóvel, quando a própria lei lhe atribui a responsabilidade pelo seu pagamento. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.835.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) [grifou-se].

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LAUDÊMIO.

ILEGITIMIDADE DA PARTE. 1.

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para reestabelecer a Sentença. 2.

Não havendo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente.

Precedentes: REsp 1.487.940/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.12.2014; AgRg no REsp 1.431.236/SC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2.4.2014; REsp 1.201.256/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 22.2.2011. 3.

A existência de acordo firmado entre as partes, atribuindo responsabilidade ao adquirente pelo pagamento do laudêmio, não tem o condão de conferir legitimidade ativa ao adquirente para discutir em juízo o valor do crédito cobrado pela União em nome do alienante do domínio útil do imóvel. 4.

Sendo ilegítima a parte e, ainda, estando a causa sendo discutida em outro processo, ficam as demais questões prejudicadas. 5.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.969.799/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/6/2022.) Dessa forma, o alienante é parte legítima, haja vista que reconhece não ter comunicado a alienação e que os adquirentes também não o fizeram, devendo o Executado buscar eventual reparação pelos prejuízos que venha a sofrer em razão do descumprimento do acordado com os adquirentes pela via cabível.

III.

Do exposto: 1) REJEITO a exceção de pré-executividade atravessada pelo Executado, pelas razões acima elencadas. 2) INDEFIRO a intimação dos adquirentes, como requerido pela Exequente, posto que a alteração do devedor na CDA não é permitida. 3) PROSSIGA-SE com a execução fiscal, através da tentativa de constrição dos ativos financeiros do Executado mediante SISBAJUD, em obediência ao rol disposto no art. 11, da LEF.