16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048632-60.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE LUIZ DE ALVARENGA COELHOADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292)ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a: 1.Reconhecer a averbar o tempo de serviço militar no Exército Brasileiro no período de 13/01/1978 a 09/03/1979; 2.

Reconhecer os períodos de 02/09/1988 a 21/03/1989 junto à empresa CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, 03/11/1987 a 10/12/1987 junto à ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, 01/06/1983 a 12/08/1983 junto à RODOVIARIA A MATIAS LTDA; 3.

Reconhecer, com exceção da competência 11/2020, todo o período junto à empresa WATERSERVICE PROJETOS INSTALACOES E SERVICOS LTDA; 4.

Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade à parte autora, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 a contar da DER 13/03/2024, bem como a pagar os atrasados com a devida atualização monetária, com a observância das regras introduzidas pela EC nº 103/19.
15/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:11

Julgado procedente em parte o pedido
08/09/2025 19:30

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2025 21:20

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:45

Determinada a intimação
13/11/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 15:22

Determinada a citação
26/07/2024 15:11

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2024 22:57

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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