20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014895-40.2023.4.02.5121/RJAUTOR: SYLVIO ALVES FERREIRA JUNIORADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a proceder a novo cálculo da renda mensal inicial (RMI) referente ao benefício de aposentadoria de titularidade da parte autora, devendo, na oportunidade considerar a majoração do salário de contribuição da parte autora decorrente do recebimento dos valores de vale alimentação e, caso haja incremento do valor da RMI, proceda a respectiva revisão com todos os consectários dela decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
10/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:28

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 15:10

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/04/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/04/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:31

Determinada a intimação
19/12/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2024 22:55

Juntada de Petição
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
29/08/2024 19:40

Juntada de Petição
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
09/07/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
09/07/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 20:09

Juntada de Petição
27/05/2024 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:05

Decisão interlocutória
23/01/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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