TRF2 - 5012963-83.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5012963-83.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: PROSIMA CLINICA MEDICA INFANTIL LTDAADVOGADO(A): MAHUBIA MAIA DIAS (OAB RJ173655) DESPACHO/DECISÃO   Deferida tutela antecipada requerida, esgotadas as providências menos onerosas ao devedor, cabe a providência excepcional de indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do citado art. 185-A do Código Tributário Nacional.   I – Trata-se de agravo interposto por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ que, nos autos do processo nº 5006337-42.2023.4.02.5101, indeferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos, verbis: Compulsando-se os autos, verifica-se que não restou comprovada pela exequente a realização das diligências junto aos registros públicos do domicílio da executada, pressuposto necessário ao acolhimento do pleito de indisponibilidade de bens e direitos.

Assim, considerando que a parte exequente não se desincumbiu do ônus que lhe pertence, INDEFIRO o requerimento formulado na petição constante do evento 98, PET1.

Isto posto, permaneça a execução suspensa/arquivada na forma do artigo 40 da Lei n° 6.830/80.   Em sua minuta (Evento 1), a parte requer, ao fim, (i) “seja reformada a decisão, a fim de obter o devido prosseguimento da execução fiscal no formato de consulta ao sistema da CNIB, para o fim de localizar bens em nome do executado, para que assim o exequente consiga adquirir o que é seu por direito.”.   É o relato.

Decido.

O deferimento da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.

Não desconheço o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, que estabelece que: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Trata-se do consagrado Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor.

Por outro lado, há o Princípio da Efetividade da Execução, que assegura ao credor a adoção das providências necessárias à satisfação de seu crédito.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o princípio da efetividade da tutela executiva.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1017788, 1ª Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 20.10.2020).

Do mesmo modo, é da jurisprudência da Corte Superior que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, faz-se necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor.

No caso dos autos, o réu, citado por edital, não pagou a dívida no valor original de R$ 6.446,94 (seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos).

As diligências nos sistemas SISBAJUD, e INFOJUD e RENAJUD foram infrutíferas, conforme se verifica nos autos de origem.

Esgotadas, portanto, as providências menos onerosas ao devedor, cabe, agora, a providência excepcional de indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do citado art. 185-A do Código Tributário Nacional, que preceitua que: Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.   Por fim, é direito do credor, antes de determinada a suspensão da execução prevista no art. 40 da Lei nº 6.830-80, o esgotamento de todos os meios disponíveis à garantia de seu crédito.   Isso posto, defiro a tutela recursal vindicada, a fim de possibilitar a localização de bens em nome do executado.

II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM.

Juízo a quo.

III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma.

IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil).

V - Após, voltem-me os autos conclusos.