19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044210-42.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELINO MATIAS DE LIMAADVOGADO(A): ANDREA KRISTINA DE ARAUJO MYNSSEN DOS ANJOS (OAB RJ127870)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/191.848.928-6, mantendo a respectiva data de início de vigência, de modo que o período de trabalho na Petrobrás Transporte S/A ? TRANSPETRO (19/11/2003 a 22/10/2013) seja considerado como laborado em condições especiais.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento em favor da parte autora das diferenças decorrentes da revisão determinada até o dia imediatamente anterior à implantação da RMI revista. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 10/08/1988 a 07/05/1990 (junto à Brasilmar Navegação S/A), de 17/12/1993 a 08/02/1995 (junto à Aliança S/A ? Indústria Naval e Empresa de Navegação) e de 01/06/2001 a 18/11/2003 e de 23/10/2013 a 29/03/2018 (junto à Petrobrás Transporte S/A ? TRANSPETRO).

EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI do CPC, no que tange ao reconhecimento do período de 03/11/1987 a 05/12/1987 (Brasilmar Navegação S/A), eis que o PPP anexado aos autos não foi submetido à oportuna análise administrativa.
17/09/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 11:02

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 15:54

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 15:54

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 16:33

Conclusos para julgamento
02/12/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/11/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
30/07/2024 13:07

Juntada de Petição
25/07/2024 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
25/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:53

Não Concedida a tutela provisória
24/07/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 10:14

Despacho
01/07/2024 08:15

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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