12/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087620-53.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NAIR FERNANDEZ DE AZEVEDOADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por NAIR FERNANDEZ DE AZEVEDO, em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando restituir os descontos indevidos do PSS sobre os juros de mora insertos nos precatórios listados na petição inicial, devidamente corrigidos pela SELIC, desde a data base dos descontos até a data da propositura da ação. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar ao feito comprovante de residência em nome próprio (contas de água, luz, gás, telefone, internet, condomínio), com data de expedição referente a um dos últimos 03 (três) meses.

Na ausência de comprovante de residência, a parte autora deverá apresentar declaração de residência, observando os seguintes requisitos: i) A declaração deve ser assinada pela própria parte autora; ii) O documento deverá conter, expressamente, a seguinte advertência: "O(a) declarante está ciente de que, comprovada a falsidade desta declaração, estará sujeito(a) às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, conforme disposto na Lei nº 7.115/1983; Cumprido, abra-se conclusão para julgamento.
10/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:26

Convertido o Julgamento em Diligência
04/07/2025 18:02

Conclusos para julgamento
04/07/2025 18:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAURICIO ELARRAT - EXCLUÍDA
04/07/2025 18:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINA DE OLIVEIRA SILVA - EXCLUÍDA
04/07/2025 18:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARILIA DE CARVALHO ELARRAT - EXCLUÍDA
04/07/2025 18:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAURICIO KRUEL CASSANO - EXCLUÍDA
04/07/2025 17:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARILIA BAPTISTA ESTRELLA - EXCLUÍDA
04/07/2025 17:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA NINA CAPDEVILLE DUARTE ULLMANN - EXCLUÍDA
04/07/2025 17:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA ELIZABETH CAPDEVILLE DUARTE ULLMANN - EXCLUÍDA
04/07/2025 17:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA DO SOCORRO MENEZES GONCALVES - EXCLUÍDA
04/07/2025 17:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA DA CONCEICAO SIMOES - EXCLUÍDA
03/07/2025 17:23

Despacho
29/05/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 61, 60, 62, 63 e 64
10/04/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64
10/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:17

Determinada a intimação
09/04/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 42, 41, 46, 45, 44, 47, 48, 50 e 49
10/03/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50
07/03/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 20:36

Determinada a intimação
07/03/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 17:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para julgamento - 07/03/2025 16:58:04)
06/02/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/12/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 24, 23, 25, 28, 27, 26, 31, 30 e 29
16/12/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31
15/12/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2024 22:13

Decisão interlocutória
13/12/2024 10:41

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO03S para RJRIOEF12S)
30/10/2024 09:53

Alterado o assunto processual
29/10/2024 21:15

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO02S para RJRIO03S)
29/10/2024 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO03S para RJRIO02S)
29/10/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5, 4, 10, 9, 8, 7, 13, 12 e 11
29/10/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13
28/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:00

Declarada incompetência
28/10/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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