17/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005534-62.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUCIANO PIERONI GUEDES DA SILVAADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da União no evento 21, PET1, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente aos valores devidos, nos termos do artigo 534, do NCPC.Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios.

Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021).Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs.A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão.Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a)seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis.Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023.Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis.Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:01

Determinada a intimação
02/09/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 15:08

Juntada de Petição
23/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:34

Determinada a intimação
18/06/2025 15:21

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025
16/06/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
30/04/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 19:59

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 17:28

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:24

Determinada a citação
24/07/2024 21:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
22/07/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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