16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033076-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARA LUCIANI DE AGUIAR AYROSAADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA SERENO (OAB RJ199977) DESPACHO/DECISÃO Nomeio a assistente social, Sra.

ANGELA DALVA DA CUNHA para verificação das condições socioeconômicas da parte autora, devendo responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme determinado no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009.

Fixo os honorários periciais em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, não sendo devido quaisquer pagamentos pela parte autora sem determinação prévia deste juízo.

Se restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.

Fica ciente a perita de que deverá apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua intimação por e-mail, considerando-se o encargo como aceito caso não haja contato em sentido negativo (através de e-mail, contato telefônico, etc.) em até 48 horas após a intimação.

Deverá a perita dirigir-se à residência da parte autora e levantar as seguintes informações, furtando-se de emitir opiniões pessoais sobre o cabimento da percepção do benefício: Qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo "bicos") e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora?Há parentes morando em outra casa dentro do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança? A parte autora tem alguma renda ou trabalhaAlgum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, doação, etc)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício?Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora?A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)?Informar as despesas com luz, água e alimentação.A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados?Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material de construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, eletrodomésticos, com energia elétrica, entre outras).Informar se a família possui veículo automotor.

Após a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por intermédio do sistema AJG para pagamento dos honorários periciais, observado o disposto na Resolução nº 305, de 7/10/2014, do CJF.

Com a juntada da verificação social, dê-se vista às partes para fins de ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS manifestar-se sobre eventual proposta de acordo.

Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.
15/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:23

Determinada a intimação
15/09/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 14:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO31F)
25/07/2025 14:21

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/07/2025 13:40

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 14:35

Intimado em Secretaria
16/07/2025 14:34

Juntada de Certidão
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
19/05/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
19/05/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/05/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 19:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARA LUCIANI DE AGUIAR AYROSA <br/> Data: 16/06/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GABRIEL
12/05/2025 13:26

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31F para CEPERJA-RJ)
09/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 18:11

Não Concedida a tutela provisória
08/05/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 23:36

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO41S para RJRIO31F)
05/05/2025 17:15

Declarada incompetência
25/04/2025 02:03

Juntada de Petição
24/04/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 17:45

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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