15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
12/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045290-46.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de LUIZ ALBERTO OLIVEIRA JORGE, que apresentou Embargos Monitórios, os quais foram julgados improcedentes na sentença do evento 93, confirmando ao título a carga executiva referida no art. 701, § 2º, do CPC. Intimada a parte executada para o pagamento da dívida, nos termos do art. 523, do CPC (evento 117), e tendo decorrido in albis o prazo para fazê-lo, requer a parte exequente, no evento 130, a utilização do procedimento de penhora online, por meio do sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta da "teimosinha", para fins de satisfação de seu crédito, no valor de R$ 101.893,49 (cento e um mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha apresentada. É o relatório.

Decido. 1 - Considerando que o dinheiro é objeto prioritário da penhora, de acordo com o art. 835 do CPC, defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) LUIZ ALBERTO OLIVEIRA JORGE, CPF *33.***.*09-00, via sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, no valor de R$ 101.893,49 (cento e um mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos). 2 - Defiro o uso da ferramenta "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, em homenagem ao princípio da efetividade da execução, tendo em vista que trata-se de uma nova ferramenta legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, visando garantir maior celeridade aos processos de execução e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 3 - Expedida a ordem de bloqueio e promovida a indisponibilidade do valor, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854, do CPC. 4 - Em caso de excesso de penhora, determino o desbloqueio da quantia excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 854, § 1º do CPC. 5 - Certificada a preclusão da decisão e decorrido o prazo de manifestação da(s) parte(s) executada(s), proceda-se à transferência, via Sisbajud, do valor penhorado/bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo. 6 - A seguir, considerando que o valor transferido se encontrará em conta aberta na própria entidade autora da presente ação, autorizo a CEF a proceder à apropriação dos valores penhorados via Sisbajud, nos termos do inciso II e § 1º do art. 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, de 25 de fevereiro de 2022. 7 - Em caso de bloqueio de valor irrisório via sistema Sisbajud, se comparado ao crédito exequendo, ante o que dispõe o art. 836, caput, do CPC, não poderá ser levada a efeito tal indisponibilidade, razão pela qual determino, de imediato, o respectivo desbloqueio. Ressalte-se que como valor irrisório entender-se-á o valor menor que 1% do valor executado, até o limite de R$ 1.500,00.

Penhorado valor superior a R$ 1.500,00, o bloqueio deverá ser mantido, independentemente do valor da dívida.

Dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 8 - Resultando negativa a diligência de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), dê-se ciência à exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 9 - Fica a parte exequente ciente, desde já, que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. 10 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da suspensão determinada. 11 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 12 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente. 13 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens da(s) parte(s) executada(s), a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens da(s) parte(s) executada(s), conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC. 14 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud, Infojud e outros), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da(s) parte(s) executada(s). 15 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional. 16 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 17 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
11/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 16:53

Decisão interlocutória
01/07/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
29/04/2025 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 12:44

Juntada de Petição
13/03/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
12/03/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
12/02/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
12/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
11/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
25/01/2025 12:12

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/12/2024 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
18/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 14:01

Despacho
17/12/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
10/12/2024 10:06

Juntada de Petição
14/11/2024 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
13/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:17

Despacho
13/11/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 09:34

Juntada de Petição
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
29/10/2024 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/09/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 14:53

Determinada a intimação
25/09/2024 14:44

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA COM EMBARGOS PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/09/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 14:44

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024
03/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
27/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/08/2024 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2024 16:13

Julgado improcedente o pedido
31/05/2024 10:39

Juntada de Petição
23/04/2024 12:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)
03/04/2024 14:10

Conclusos para julgamento
03/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
07/03/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/03/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
26/01/2024 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
14/12/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:16

Juntada de Petição
27/11/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/11/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2023 16:47

Determinada a intimação
24/11/2023 16:36

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: MONITÓRIA COM EMBARGOS
29/09/2023 13:32

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/08/2023 23:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
07/08/2023 19:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
01/08/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 13:30

Despacho
01/08/2023 12:43

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
26/07/2023 15:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
26/07/2023 11:26

Juntada de Petição - LUIZ ALBERTO OLIVEIRA JORGE (RJ071572 - ROQUE Z ROBERTO VIEIRA)
10/07/2023 13:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
07/07/2023 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
07/07/2023 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
05/07/2023 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
05/07/2023 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
30/06/2023 18:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/06/2023 18:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/06/2023 18:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/06/2023 18:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/05/2023 08:54

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
24/05/2023 07:57

Juntada de peças digitalizadas
11/05/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/05/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2023 13:23

Despacho
16/03/2023 20:41

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/02/2023 04:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
21/12/2022 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
20/12/2022 10:01

Juntada de Petição
15/12/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/12/2022 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2022 13:24

Despacho
14/12/2022 13:19

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2022 14:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
26/10/2022 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
20/10/2022 16:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/09/2022 10:52

Expedição de Mandado
07/09/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/09/2022 19:11

Juntada de Petição
30/08/2022 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/08/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/07/2022 15:18

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2022 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/06/2022 12:26

Juntada de Petição
25/06/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/06/2022 09:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
16/06/2022 07:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/06/2022 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/06/2022 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2022 15:44

Despacho
13/06/2022 15:37

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2022 19:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
18/04/2022 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
07/04/2022 15:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/04/2022 14:10

Juntada de Certidão
14/03/2022 11:40

Expedição de Mandado
03/02/2022 14:25

Expedição de Mandado
24/11/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/10/2021 20:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
29/09/2021 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
23/09/2021 11:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/09/2021 22:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2021 11:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
30/06/2021 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/06/2021 17:24

Despacho
29/06/2021 16:21

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2021 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
28/05/2021 10:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/05/2021 10:33

Determinada a citação
19/05/2021 12:03

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2021 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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