16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005279-27.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: VLADIMIR SANTOS DE AZEVEDOADVOGADO(A): ELIANE CERQUEIRA PESSANHA (OAB RJ146833) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda com Tramitação Ágil, modalidade de processamento instituída pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041, passo a decidir.

Defiro a gratuidade de justiça requerida. Tutela de urgência O requerimento da tutela de urgência será apreciado por ocasião da prolação da sentença em observância do princípio do contraditório e em razão do próprio processamento automático desta ação, que se destaca pela celeridade e eficiência processuais. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de residência (preferencialmente conta de energia elétrica, gás, telefone ou água), emitido até 1 ano antes da propositura da ação, em seu nome, ou em nome de terceiro, este acompanhado de documento idôneo atualizado (contrato de locação, certidão de casamento, certidão de nascimento etc.) que justifique sua relação com o respectivo titular ou de declaração firmada pela parte autora, nos termos da Lei 7.115/1983.

No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Citação CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial e apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. Demais providências Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias.

A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.
15/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2025 14:22

Determinada a citação
15/09/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 18:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03S)
12/09/2025 18:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/09/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 15:24

Juntada de Petição
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
30/06/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 01:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:45

Perícia designada - <br/>Periciado: VLADIMIR SANTOS DE AZEVEDO <br/> Data: 05/09/2025 às 16:30. <br/> Local: CEPER-CA - MARIA CECÍLIA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUES
24/06/2025 17:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03S para CEPERJA-CA)
24/06/2025 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 11:25

Juntado(a)
24/06/2025 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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