19/09/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000620-75.2025.4.02.5102/RJIMPETRANTE: CENTRO DE DIAGNOSTICO CITOLOGICO LTDAADVOGADO(A): BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA (OAB RJ181627)ADVOGADO(A): GIOVANNI BARCELOS CALDAS (OAB RJ158785)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que se abstenha de proceder quaisquer atos tendentes à cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão na base de cálculo dos valores do ISS, bem como reconhecer, por via de consequência, o direito da IMPETRANTE à compensação do indébito, referentes aos 05 anos anteriores à presente impetração, observado a legislação de regência quando da compensação.

Sem honorários advocatícios (enunciado sumular de nº 105 do STJ).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1, da Lei 12.016/09).

Condeno a União (Fazenda Nacional) nas custas.

Custas para recurso: Parte Impetrante: R$ 250,00; Impetrado: sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

P.R.I.
18/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 09:54

Concedida a Segurança
30/04/2025 15:14

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 13
13/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/02/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:58

Determinada a intimação
12/02/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 19:43

Determinada a intimação
30/01/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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