19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012937-42.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CATARINA GUILHERME DA SILVAADVOGADO(A): WILSON MAGALHAES DE MARINS (OAB RJ237323) DESPACHO/DECISÃO Petição do autor do evento 34, PET1 - Inicialmente, no que concerne à designação de perito de outra especialidade, o requerimento do Autor esbarra no disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário.

Desse modo, a realização de nova perícia somente pode ser obtida por intermédio de recurso a instância superior ou, havendo disponibilidade pela parte Autora, mediante o pagamento dos honorários periciais.

Assim, caso a parte autora entenda realmente necessária a realização de nova perícia, fixo os honorários periciais, com base na tabela do Conselho da Justiça Federal, em R$270,00, a serem depositados na agência 0174 da CEF, em conta judicial vinculada a este processo.

Deverá ainda ser indicada a nova especialidade de perícia pretendida.

Aguarde-se por 15 dias a manifestação da parte Autora.

Se não houver novos requerimentos em 15 dias, cumpram-se as demais determinações da decisão do evento 7.
17/09/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 10:51

Despacho
10/09/2025 19:30

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 16:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 13:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/05/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/05/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/05/2025 21:56

Juntada de Petição
23/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
18/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
31/01/2025 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/01/2025 15:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CATARINA GUILHERME DA SILVA <br/> Data: 19/03/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DAIANNE C
29/01/2025 00:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 14:33

Juntada de Petição
20/01/2025 14:40

Despacho
17/01/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2024 11:03

Juntada de Petição
26/12/2024 10:19

Não Concedida a tutela provisória
10/12/2024 09:14

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 20:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/12/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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