TRF2 - 5009595-12.2023.4.02.5117
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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19/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009595-12.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: JOSE RENE MAFORT (AUTOR)ADVOGADO(A): MARTA MARGARETE ALVES MUNIZ (OAB RJ142909)ADVOGADO(A): JORGE PEREIRA GUIMARAES (OAB RJ024399) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2.
Alega a parte recorrente que os atestados firmados por médico assistente comprovam a incapacidade laborativa. É o relatório.
Passo a decidir. 3.
Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir. 4.
Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, com base em exames clínico e físico, o perito nomeado pelo juízo atestou que a parte recorrente, 57 anos, gesseiro, com segundo grau completo, apresenta doença discal degenerativa lombar e sequela de retirada de tumor na coxa esquerda, contudo não apresenta incapacidade laboral.
Segundo o expert, a parte autora tem força motora normal nos membros superiores e inferiores e reflexos preservados.
Ausentes sinais de atrofia da musculatura, sugerindo que não há compressão neurológica, além disso, resultaram negativos os testes para aferir comprometimento radicular.
Verificou-se ainda que a coxa esquerda apresenta cicatriz compatível com a cirurgia realizada, volume simétrico ao lado direito e força normal.
A constatação da existência da moléstia não pode, por si só, conduzir à conclusão pela incapacidade, principalmente quando não há sinais de agudização.(evento 22, LAUDO1) 5. No que diz respeito à incapacidade, ainda que apresentados atestados médicos em sentido contrário, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação.
Trata-se de profissional tecnicamente habilitado para avaliar a capacidade laboral, desimportando a doença diagnosticada. 6. Ressalte-se que a conclusão do perito judicial está de acordo com o último relatório médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente ao exame realizado em 02/06/2022. (evento 2, LAUDO1) 7.
Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 8. É de se ver ainda que o expert do juízo teve acesso a vários exames clínicos, concluindo, ao final, objetivamente, pela capacidade laborativa.
Logo, o laudo é hígido, não havendo necessidade sequer de ser complementado. 9. Nesse sentido, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto ausente ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 10. A Lei n.° 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. 11.
No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. 12.
Ademais, o pedido de benefício por incapacidade permite que, conforme o grau de incapacidade e conforme seja transitório ou permanente, o juiz defira o benefício mais adequado ao caso concreto.
Consequentemente, diante de sentença de improcedência fundada em laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade na data da perícia, forma-se coisa julgada que impede, no futuro, novo pleito de benefício com data anterior àquela perícia. 13.
Nesta esteira, a coisa julgada formada no processo tem seu limite temporal na data da perícia que atestou a inexistência de incapacidade, a qual, no caso dos autos, se deu no dia 29/11/2023. 14.
Nesse sentido, os novos laudos trazidos pela parte recorrente após a interposição do presente recurso não são aptos a invalidar a conclusão exarada pelo perito judicial.
Contudo, nada impede que a parte autora, posteriormente a essa data, desde que mantida a qualidade de segurado, formule novo requerimento de benefício com base nestes documentos. 15.
E ainda, o art. 465 do CPC exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.
Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. 16.
Para isso, em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3).
Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas.
Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.
Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. -
18/09/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 09:54
Conhecido o recurso e não provido
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03/09/2025 15:47
Conclusos para decisão/despacho
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16/06/2025 22:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
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13/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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19/05/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/05/2025 13:38
Determinada a intimação
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19/05/2025 12:34
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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12/05/2025 23:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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29/04/2025 20:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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11/04/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/04/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/04/2025 14:53
Julgado improcedente o pedido
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07/04/2025 13:16
Conclusos para julgamento
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05/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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04/04/2025 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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18/03/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 18:20
Determinada a intimação
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18/03/2025 16:08
Conclusos para decisão/despacho
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27/11/2024 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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21/10/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 15:28
Despacho
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18/10/2024 19:11
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2024 23:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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17/07/2024 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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28/05/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 14:38
Determinada a intimação
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27/05/2024 17:06
Conclusos para decisão/despacho
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19/04/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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19/03/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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18/03/2024 22:55
Juntada de Petição
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18/03/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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15/03/2024 11:12
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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05/03/2024 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
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23/02/2024 16:31
Juntada de Petição
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21/02/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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21/02/2024 14:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/02/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2023 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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03/11/2023 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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20/10/2023 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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20/10/2023 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/10/2023 23:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/10/2023 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 19:33
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 19:29
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE RENE MAFORT <br/> Data: 29/11/2023 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
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18/10/2023 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/09/2023 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/09/2023 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/09/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2023 14:09
Não Concedida a tutela provisória
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06/09/2023 09:12
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2023 18:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/09/2023 18:16
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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04/09/2023 18:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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