19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004904-83.2022.4.02.5118/RJAUTOR: GLAUCO RIBEIRO DE CARVALHOADVOGADO(A): MARINA ALVAREZ DE MELLO BUARQUE RIBEIRO (OAB RJ198801)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: XS3 SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB SP309115)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão e retificar o dispositivo da sentença em ?Evento 39, SENT1?, passando a constar naquela decisão o seguinte: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré à anulação dos contratos nº 192538102000735416, 192538102000735505 e 192538102000735335 firmados com a Caixa Econômica Federal e do contrato nº 68894172 celebrado com a XS3 Seguros S.A., determinando a restituição integral dos valores e saldos indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária ? conforme os índices previstos no Histórico de Manual de Cálculos da Justiça Federal ? desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, bem como, em regime de solidariedade, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a data do arbitramento.

Nos termos do art. 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na impossibilidade de cumprimento específico da obrigação de fazer, admite-se a conversão em perdas e danos.

Aplicando-se tal dispositivo ao caso concreto, caso não seja possível à instituição financeira restituir diretamente os valores indevidamente subtraídos da conta da autora ? por exemplo, mediante estorno na própria conta ?, fica autorizada a conversão da obrigação em indenização pecuniária, correspondente ao montante dos saques e transferências não reconhecidos pela titular, acrescido dos consectários legais.

Essa solução visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º do CPC) e preservar integralmente o direito da parte autora à reparação do dano patrimonial sofrido.

Na execução do julgado, deverá ser observado o limite de 60 salários mínimos, conforme art. 3º da Lei n. 10.259/01.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
17/09/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 11:27

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
16/09/2025 15:35

Conclusos para julgamento
27/08/2025 19:51

Juntada de Petição
26/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
18/08/2025 19:55

Juntada de Petição
15/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
08/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
06/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:36

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2025 16:01

Conclusos para julgamento
01/02/2025 11:43

Juntada de Petição - (p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
01/02/2025 11:43

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
09/12/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
04/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
03/12/2024 14:56

Juntada de Petição
27/11/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/11/2024 04:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
15/11/2024 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 13:36

Convertido o Julgamento em Diligência
10/09/2024 08:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
22/07/2024 21:11

Conclusos para julgamento
18/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
16/05/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
16/05/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
10/05/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/05/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/05/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/05/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:50

Determinada a intimação
07/05/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 13:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU)
01/04/2024 22:14

Juntada de Petição
14/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 74
13/03/2024 13:02

Juntada de Petição
10/03/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
04/03/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/02/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/02/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/02/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 12:12

Convertido o Julgamento em Diligência
05/10/2023 19:07

Conclusos para julgamento
12/09/2023 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/08/2023 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 09:08

Determinada a intimação
22/08/2023 16:49

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 10:38

Juntada de Petição
06/07/2023 19:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
13/06/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/06/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2023 14:34

Decisão interlocutória
09/06/2023 10:39

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2023 21:35

Juntada de Petição
07/06/2023 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
31/05/2023 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/05/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/05/2023 11:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA SEGURADORA S/A - EXCLUÍDA
12/05/2023 11:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 08/05/2023 16:56:34)
10/05/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/05/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/05/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 16:46

Determinada a citação
03/03/2023 19:14

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 10:25

Juntada de Petição
12/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/11/2022 12:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NPSC2-TRFJ para RJDCA01F)
10/11/2022 10:31

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 10/11/2022 09:40. Refer. Evento 32
05/11/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/11/2022 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/10/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2022 14:22

Despacho
28/10/2022 15:44

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 15:27

Audiência de Conciliação designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 10/11/2022 09:40
27/10/2022 13:47

Recebidos os autos
27/10/2022 11:06

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (CESOLBAIXAJ para NPSC2-TRFJ)
19/10/2022 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/10/2022 19:03

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA01F para CESOLBAIXAJ)
03/10/2022 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2022 19:02

Despacho
03/10/2022 12:43

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/08/2022 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/08/2022 20:00

Juntada de Petição
05/08/2022 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/08/2022 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/08/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022 15:17

Decisão interlocutória
03/08/2022 14:52

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/07/2022 23:17

Juntada de Petição
27/07/2022 20:40

Juntada de Petição
02/07/2022 08:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
21/06/2022 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/06/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 18:36

Determinada a citação
26/05/2022 15:55

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2022 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/05/2022 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 16:57

Determinada a intimação
09/05/2022 16:18

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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