17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002214-03.2025.4.02.5110/RJAUTOR: CLAUDIO BARROS DOS SANTOSADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar a não incidência do imposto de renda da pessoa física sobre as verbas pagas sob as rubricas "Indenização Folga 140,50% - Offshore, Indenização Folga - S.

Base e suas diferenças"; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 04/03/2020 a título de imposto de renda incidente sobre tais rubricas, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (Lei n. 9.250/95, art. 39, §4º) e, nos termos da fundamentação, observando-se as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
16/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 13:44

Julgado procedente em parte o pedido
21/05/2025 13:42

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 15/05/2025 13:48:06)
11/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 19:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/04/2025 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/04/2025 11:25

Determinada a citação
14/04/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:16

Determinada a intimação
05/03/2025 19:57

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2025 19:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2025 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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