19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011621-28.2023.4.02.5102/RJAUTOR: EDUARDO POUBEL GRIECOADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. DECLARAR a não incidência de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas "Adicional HRA"; "AHRA/Dobra de Turno"; "Dif AHRA Dobra"; e 2. CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal anterior a 21/10/2022, dada a interrupção da prescrição por propositura de ação anterior n. 5081622-75.2022.4.02.5101 , e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
18/09/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 10:14

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 22:41

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/02/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/01/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/12/2024 15:05

Juntada de Petição
17/12/2024 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 14:56

Determinada a citação
30/08/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:17

Determinada a intimação
18/07/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 18:20

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNITJE01F para RJNITJE02S)
25/04/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:06

Determinada a intimação
11/02/2024 11:11

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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