TRF2 - 5011788-77.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
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17/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
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17/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011788-77.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: NAIR DE PAULA SOARESADVOGADO(A): LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES (OAB RJ161207)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autoridade coatora a proceder ao restabelecimento da pensão militar titulada pela autora (98/2492262), mediante comprovação da renúncia à aposentadoria titulada perante o INSS (164.452.149-8).
Condeno a União ao ressarcimento das custas despendidas pela parte autora.
Mantenho a decisão proferida em sede liminar, indeferindo a tutela de urgência no que diz respeito ao restabelecimento do benefício, por falta de prova de perigo da demora, eis que a autora percebe vencimentos decorrentes do cargo de professora.
Além disso, no contexto fático (em que não há evidências cabais de que a verba é indispensável à subsistência da autora), não se aconselha o restabelecimento por decisão proferida provisoriamente, já que eventual improcedência poderá implicar devolução de valores pelo beneficiário.
Sem condenação em honorários.
Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a autoridade coatora para que cumpra a obrigação consubstanciada na presente sentença, no prazo de 15 dias.
P.R.I. -
16/09/2025 17:38
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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16/09/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2025 14:04
Julgado procedente o pedido
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12/08/2025 18:39
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50050756320254020000/TRF2
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24/06/2025 13:06
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50050756320254020000/TRF2
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05/05/2025 15:08
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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24/04/2025 15:29
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50050756320254020000/TRF2
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20/04/2025 22:47
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50050756320254020000/TRF2
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14/04/2025 22:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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24/03/2025 21:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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24/03/2025 21:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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21/03/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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20/03/2025 16:02
Juntada de Petição
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/03/2025 15:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
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06/03/2025 11:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
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05/03/2025 10:10
Juntada de Petição
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28/02/2025 19:18
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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28/02/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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28/02/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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27/02/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 16:45
Concedida a Medida Liminar
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26/02/2025 14:34
Conclusos para decisão/despacho
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26/02/2025 14:32
Juntada de Certidão
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26/02/2025 14:27
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
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26/02/2025 10:51
Juntada de Petição
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24/02/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 15:23
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - EXCLUÍDA
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24/02/2025 14:57
Despacho
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24/02/2025 10:40
Conclusos para decisão/despacho
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21/02/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/02/2025 17:08
Juntada de Petição
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20/02/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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17/02/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 19:04
Despacho
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17/02/2025 12:01
Conclusos para decisão/despacho
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12/02/2025 16:03
Juntada de Petição
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12/02/2025 14:31
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO20F para RJVRE03S)
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12/02/2025 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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