19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002033-21.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: SILVIO PAIM DE MELLOADVOGADO(A): DÉBORA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ224488) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora acerca do teor da carta precatória devolvida do evento 29.

Não obstante, verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.
17/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 11:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
17/09/2025 11:39

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
22/07/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 15:08

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
16/04/2025 21:07

Juntada de Certidão
16/04/2025 20:49

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:30

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:29

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:46

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:05

Expedição de ofício
10/04/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:24

Juntado(a)
11/02/2025 17:58

Juntado(a)
11/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:05

Convertido o Julgamento em Diligência
17/10/2024 11:24

Conclusos para julgamento
17/10/2024 11:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 23:53

Juntada de Petição
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/10/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 15:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 15:21

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/09/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:00

Determinada a citação
25/09/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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