19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000555-26.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARILENE MARIA PEREIRA MATIELOADVOGADO(A): JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (OAB ES004142)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, de modo a CONDENAR o réu a anotar nos assentos da parte autora, MARILENE MARIA PEREIRA MATIELO, CPF *22.***.*88-70, o período de trabalho rural como segurada especial reconhecido nesta sentença, qual seja, de 11/03/1976 a 11/06/1983, concedendo-lhe a aposentadoria por idade com carência híbrida, nos termos delineados em fundamentação.

CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 03/05/2022 (DER), e a DIP - Data do Início do Pagamento no primeiro dia do mês corrente.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão.

Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
18/09/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 11:04

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 21:25

Conclusos para julgamento
19/03/2025 09:56

Juntada de Petição
23/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/01/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:37

Juntado(a)
05/12/2024 21:54

Convertido o Julgamento em Diligência
05/08/2024 10:15

Conclusos para julgamento
28/05/2024 17:12

Juntada de Petição
02/04/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/02/2024 08:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 08:59

Não Concedida a tutela provisória
01/02/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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