18/09/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/09/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001150-95.2024.4.02.5108/RJAUTOR: DANIELLE CARDOZO PAZADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRASENTENÇADiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ré se abstenha de descontar a rubrica denominada ?cota parte pré-escolar? dos rendimentos da parte autora, bem como proceda à devolução das quantias indevidamente descontadas a esse título, observada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Eg.

Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
15/09/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:50

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 17:30

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:44

Determinada a intimação
06/05/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/04/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 10:35

Determinada a intimação
02/04/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/01/2025 15:54

Juntada de Petição
15/01/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:46

Determinada a intimação
14/01/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:43

Determinada a intimação
18/10/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/09/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:39

Determinada a intimação
19/09/2024 08:46

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:11

Determinada a intimação
05/09/2024 08:47

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/07/2024 17:32

Juntada de Petição
17/07/2024 17:09

Juntada de Petição
11/07/2024 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 01:04

Juntada de Petição
12/04/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/04/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:48

Determinada a intimação
06/03/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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