09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
08/09/2025 00:00

Intimação

HABEAS DATA Nº 5034841-24.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: NILSON CAMPOS BATISTAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS PORTO PIRES (OAB RJ176501)IMPETRADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPELO EXPOSTO, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS DATA a fim de determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, franqueie ao impetrante o acesso às informações e documentos relativos às contas correntes, FGTS, investimentos, aplicações e ações, em nome de JORGETE ALVES COSTA BATISTA (CPF nº *48.***.*97-34).

Sem custas, dada a isenção legal estatuída no artigo 21 da Lei n. 9.507/97.

Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC.

Intimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 14, Lei nº 9.507/97).

Sentença não sujeita a reexame necessário, dada a ausência de previsão na Lei nº 9.507/97 (Nesse sentido: TRF 2. Terceira Turma Especializada.

REO n. 0017399-86.2017.4.02.5001.

Rel.

Des.

Federal Theophilo Antonio Miguel Filho.

DJe 02.10.2018).

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
04/09/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 21:18

Concedido o Habeas Data
21/07/2025 12:59

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:06

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO19S para RJRIO05F)
28/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/04/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:14

Declarada incompetência
04/02/2025 07:51

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 13:56

Juntada de Petição - (P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
07/11/2024 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:45

Despacho
07/10/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/09/2024 10:06

Juntada de Petição
24/09/2024 10:04

Juntada de Petição
10/09/2024 08:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA)
10/09/2024 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/09/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 11:49

Despacho
05/08/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 16:12

Juntada de Petição
20/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/07/2024 15:54

Juntada de Petição
04/07/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 19
04/07/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 11:07

Determinada a intimação
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/06/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 10:43

Juntada de Petição
20/06/2024 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
19/06/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
18/06/2024 17:55

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
17/06/2024 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/06/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 15:55

Determinada a intimação
13/06/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 11:06

Determinada a intimação
24/05/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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