TRF2 - 5009379-71.2024.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ELZA DE MIRANDA BRAGA

CPF *18.***.*73-03

Advogados

LUCIANA ANDRADE DADALTO

OAB: 027669/ES

CPF *99.***.*13-36

MARGARET BICALHO MACHADO

OAB: 011504/ES

CPF *85.***.*89-39

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009379-71.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ELZA DE MIRANDA BRAGAADVOGADO(A): MARGARET BICALHO MACHADO (OAB ES011504)ADVOGADO(A): LUCIANA ANDRADE DADALTO (OAB ES027669)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, de modo a CONDENAR o réu a anotar nos assentos da parte autora, ELZA DE MIRANDA BRAGA, CPF *18.***.*73-03, o período de trabalho rural como segurada especial reconhecido nesta sentença, qual seja, de 21/11/1995 a 31/10/2008, concedendo-lhe a aposentadoria por idade com carência híbrida, nos termos delineados em fundamentação.

    CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 12/12/2018 (DER), e a DIP - Data do Início do Pagamento no primeiro dia do mês corrente.

    Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

    Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.

    As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021.  Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência.  Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

    Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF  nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão.  Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

    Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

    Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 18/09/2025 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 18/09/2025 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/09/2025 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/09/2025 11:33

    Julgado procedente o pedido

  • 10/09/2025 15:33

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2025 15:31

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - 09/09/2025 14:35. Refer. Evento 21

  • 09/09/2025 14:32

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 09/09/2025 14:35

  • 09/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 08/09/2025 08:19

    Juntada de Petição

  • 03/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 01/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 26/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 25/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 22/08/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2025 14:54

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 24/04/2025 18:57

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2025 14:19

    Juntada de Petição

  • 29/01/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/11/2024 14:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/11/2024 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 28/10/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2024 17:51

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/10/2024 16:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/10/2024 09:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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