19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003609-88.2024.4.02.5102/RJEXECUTADO: FILIPE NAPOLITANO PENNAADVOGADO(A): DANIELLE RODRIGUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ112048)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFDESPACHO/DECISÃOEm vista do exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da executada/excipiente CEF ?CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e por consequência, a incompetência absoluta da 5ª Vara Federal de Niterói, declinando em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Maricá, competente para o processamento da execução fiscal conexa.

Deixo de analisar a execeção de pré-executividade, EVENTO 3, que será submetida à jurisdição competente.

Condeno o Município de Maricá ao pagamento de honorários advocatícios à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no parágrafo terceiro, inciso I, do artigo 85, do CPC.

Preclusa esta decisão, retire a CEF do polo passivo da execução fiscal e remetam-se os referidos autos em cumprimento à presente decisão.
18/09/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:24

Declarada incompetência
21/08/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 18:54

Despacho
05/08/2024 21:52

Juntada de Petição
26/07/2024 17:18

Juntada de Petição
10/07/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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