18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000634-66.2024.4.02.5111/RJ REQUERENTE: ANDRE FERREIRA GOMESADVOGADO(A): FERNANDA PINTO GREGORIO (OAB MG162496) DESPACHO/DECISÃO I- DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO DE HONORÁRIOS Ressalto que o entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa do contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Também, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas.

Assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, contrato de honorários advocatícios, devidamente assinado por ambas as partes. Note-se que o contrato de evento 1, CONHON8 foi assinado somente pela parte contratante.

II- DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Ante a ausência de impugnação do executado(evento 34) ao evento 32, homologo os cálculos do evento evento 32, CALC2, fixando como devida à parte autora a quantia de R$ 14.998,78(quatorze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) em fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes. Após, proceda à secretaria ao cadastramento do ofício requisitório em favor do autor.

Com o cadastro da RPV, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Após, voltem para envio do ofício requisitório ao TRF2.

Enviado o requisitório, suspendo o curso do processo até a confirmação do depósito.

Confirmado o depósito, ciente o beneficiário, dê-se baixa na distribuição.
17/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:26

Despacho
16/09/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 14:51

Juntada de Petição
09/06/2025 09:55

Juntada de Petição
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 18:57

Juntada de Petição
14/04/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:18

Despacho
28/03/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 15:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
11/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 12:41

Conclusos para julgamento
20/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/07/2024 18:43

Juntada de Petição
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
26/07/2024 09:17

Juntada de Petição
24/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:40

Juntada de Petição
16/07/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 08:56

Determinada a intimação
15/07/2024 08:46

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 09:28

Juntada de Petição
12/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/05/2024 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 19:11

Determinada a citação
15/05/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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