TRF2 - 5013308-09.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
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17/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5013308-09.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MONICA NINHAUS MOURA NOTARI CERNIGOI (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE LINDOLFO NUNES DE ARAUJO (OAB RJ247042) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o recebimento cumulado de adicional de compensação por disponibilidade militar com adicional de tempo de serviço. 2.
O recurso é tempestivo.
A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.
O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a matéria discutida nos autos é de natureza infraconstitucional, além de exigir o reexame do conjunto fático-probatório, o que torna o recurso extraordinário incabível: Ementa: Direito administrativo.
Agravo interno em recurso extraordinário com agravo.
Militar.
Cumulação.
Adicional de tempo de serviço e adicional de compensação por disponibilidade.
Matéria infraconstitucional.
Reexame do conjunto fático-probatório.
Incidência da Súmula nº 279 do STF. 1.
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. 2.
Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como apreciar os fatos e o material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual.
A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 279/STF. 3.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1.413.364 AgR/RJ, Relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-s/n, divulgado em 1º/4/2024 e publicado em 2/4/2024.) (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur499389/false) 4.
Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
16/09/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 12:36
Recurso Extraordinário não admitido
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12/09/2025 12:44
Conclusos para decisão de admissibilidade
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19/06/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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19/06/2025 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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16/06/2025 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/06/2025 15:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/06/2025 17:53
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
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12/06/2025 22:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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27/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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09/05/2025 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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09/05/2025 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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05/05/2025 21:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 21:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/05/2025 17:31
Pedido não conhecido - por unanimidade
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01/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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30/04/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/04/2025 14:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 222
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29/04/2025 20:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 12:24
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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28/04/2025 23:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
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15/04/2025 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 17:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2025 13:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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09/04/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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09/04/2025 15:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 147
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08/04/2025 12:03
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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07/04/2025 22:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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01/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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28/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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22/03/2025 00:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/03/2025 00:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2025 18:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/03/2025 16:36
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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19/03/2025 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/03/2025 13:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 47
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17/03/2025 13:04
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/03/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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14/03/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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12/03/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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12/03/2025 15:01
Determinada a intimação
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11/03/2025 18:00
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2025 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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21/02/2025 21:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 21:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 19:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/02/2025 17:27
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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19/02/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/02/2025 14:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 127
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13/02/2025 19:20
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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04/02/2025 11:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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03/02/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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17/12/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/12/2024 13:21
Determinada a intimação
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17/12/2024 11:16
Conclusos para decisão/despacho
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17/12/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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16/12/2024 22:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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23/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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21/11/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 12:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/11/2024 12:31
Conclusos para julgamento
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15/11/2024 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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15/11/2024 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/11/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 18:55
Determinada a intimação
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12/11/2024 14:49
Conclusos para decisão/despacho
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11/11/2024 23:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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23/10/2024 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/10/2024 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/10/2024 09:02
Julgado improcedente o pedido
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22/10/2024 17:56
Conclusos para julgamento
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18/10/2024 22:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/10/2024 21:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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17/09/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2024 13:40
Determinada a intimação
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17/09/2024 13:38
Conclusos para decisão/despacho
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17/09/2024 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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07/08/2024 17:35
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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06/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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30/07/2024 23:49
Juntada de Petição
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27/07/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/07/2024 13:09
Determinada a intimação
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27/07/2024 13:07
Conclusos para decisão/despacho
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27/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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04/06/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2024 11:29
Determinada a intimação
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04/06/2024 11:25
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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27/05/2024 21:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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24/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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22/04/2024 13:54
Juntada de Petição
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14/04/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2024 19:16
Convertido o Julgamento em Diligência
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09/04/2024 18:23
Conclusos para julgamento
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09/04/2024 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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23/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/03/2024 12:45
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/03/2024 12:45
Determinada a citação
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13/03/2024 12:39
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2024 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/03/2024 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/03/2024 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2024 18:24
Determinada a intimação
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11/03/2024 17:00
Conclusos para decisão/despacho
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06/03/2024 10:43
Juntada de Certidão
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05/03/2024 22:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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