17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5071525-84.2020.4.02.5101/RJ RECORRIDO: VERA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): YARA COUTO VITORIA (OAB RJ066951)ADVOGADO(A): JOELMA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ189031) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito de recebimento cumulativo de auxílio suplementar de acidente do trabalho (auxílio-acidente) com aposentadoria por invalidez. 2.

Inicialmente, revogue-se a decisão de suspensão do processo. 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 687.813 (Tema 599 da sistemática da repercussão geral), fixou a seguinte tese: O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97). (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur523052/false) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, nos termos do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:15

Recurso Extraordinário não admitido
16/09/2025 14:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/09/2025 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
02/08/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2021 16:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
31/07/2021 19:11

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2021 03:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/05/2021 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/05/2021 15:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/05/2021 14:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABVICE
11/05/2021 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/04/2021 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/04/2021 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/04/2021 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2021 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2021 15:36

Conhecido o recurso e não provido
16/03/2021 13:42

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2021 18:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
05/03/2021 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
10/02/2021 03:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
08/02/2021 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/02/2021 12:48

Determinada a intimação
08/02/2021 12:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/02/2021 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/01/2021 13:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
27/01/2021 02:31

Juntada de Petição
25/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
15/01/2021 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/01/2021 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/01/2021 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
15/01/2021 12:41

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
13/01/2021 19:46

Autos com Juiz para Sentença
23/12/2020 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/11/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
09/11/2020 17:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2020 17:03

Determinada a citação
09/11/2020 16:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/10/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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