19/09/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84
19/09/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/09/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003271-60.2024.4.02.5120/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROBERTA PEDRO MENDONCA HENRIQUE (Pais)ADVOGADO(A): THIAGO LEMOS GARCIA (OAB RJ161553)AUTOR: PEDRO HENRIQUE MENDONCA TOMAZI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THIAGO LEMOS GARCIA (OAB RJ161553)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 20, da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo mensal, com data de início do benefício fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DIB/DER: 10/05/2024; NB 715.024.238-4), na forma da fundamentação supra, condenando-o, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, desde a DIB, até a efetiva implantação administrativa.

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da probabilidade do direito da parte autora, bem como do risco de dano decorrente da natureza alimentar em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, incluindo-o na próxima folha de pagamentos.

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.
18/09/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
18/09/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 11:39

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 14:47

Juntado(a)
18/08/2025 13:24

Conclusos para julgamento
18/08/2025 13:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Conclusos para decisão/despacho - 18/08/2025 13:24:12)
14/07/2025 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 17:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
24/06/2025 18:36

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
24/06/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/06/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/06/2025 13:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
24/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 12:36

Juntada de Petição
26/05/2025 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
23/05/2025 18:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/03/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 11:28

Determinada a intimação
17/03/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 09:05

Juntada de Petição
25/11/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/11/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
07/11/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/11/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/11/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
18/10/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
18/10/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/10/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
09/10/2024 22:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:46

Determinada a intimação
09/10/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 14:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
18/09/2024 18:57

Juntada de Petição
05/09/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
19/08/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
16/08/2024 15:29

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
12/08/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
12/08/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/08/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/08/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/08/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/08/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO HENRIQUE MENDONCA TOMAZI <br/> Data: 05/09/2024 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO
07/08/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/08/2024 10:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/08/2024 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
25/07/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/07/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:56

Determinada a intimação
23/07/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 04:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
11/07/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:17

Determinada a intimação
28/06/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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