18/09/2025 16:03

Juntada de Petição
15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002944-81.2025.4.02.5120/RJRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III- DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas; resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC); e julgo o pedido PROCEDENTE para declarar a inexistência da dívida geradora do desconto sob a rubrica ?empréstimo sob a RMC?, condenando ambos os réus a cessarem o desconto; e condenando a segunda ré, e subsidiariamente, o INSS, a devolverem em dobro o valor indevidamente descontado, acrescido da SELIC desde o mês de desconto até o de efetivo pagamento; e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00, com SELIC desde a presente data até o efetivo pagamento (art. 406, do CCB, c/c Lei 9.430/96).

Devido ao grau de certeza jurídica atingido nesta sentença, aliado à urgência em proteger verbas de subsistência da parte autora, REVEJO a decisão que indeferiu a tutela provisória para DEFERI-LA, determinando a imediata cessação dos descontos sobre o benefício da ré.

Sem custas ou honorários nesta instância (art. 54, da Lei 9.099/90).

Intimem-se.

Interposto recurso inominado, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais para apreciação.
11/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
11/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
11/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
11/09/2025 15:52

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 16:35

Juntada de Petição
22/06/2025 12:24

Conclusos para julgamento
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 21:40

Juntada de Petição
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/05/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
29/04/2025 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 16:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
28/04/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:13

Despacho
14/04/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 10:18

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
11/04/2025 21:46

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO32S)
11/04/2025 21:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031855-08.2012.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

Raimundo Nonato Mendes das Chagas

Advogado: Fernando Jose Aguiar de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5033699-48.2025.4.02.5101

Fernanda Cunha Cardozo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jorge Delfino do Carmo Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003129-56.2023.4.02.5002

Claudio Renato Miranda

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcia Pereira Dias de Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0031855-08.2012.4.02.5101

Raimundo Nonato Mendes das Chagas

Ministerio Publico Federal

Advogado: Marcio Barra Lima

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 5026713-87.2025.4.02.5001

Arnaldo Oliveira de Souza

Conselho Regional de Administracao do Es...

Advogado: Daniel Ferreira de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo