19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5109906-25.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MAYARA SILVA TOLEDOADVOGADO(A): MAYARA SILVA TOLEDO (OAB RJ196093) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução com lastro em título executivo extrajudicial, que contendem as partes em epígrafe.

Evento 26.

Defere a constrição Sisbajud, como requer a exequente na inicial.

Evento 28.

A parte executada requer que os valores constritos via sistema SISBAJUD sejam desbloqueados e o reconhecimento de sua impenhorabilidade.

Evento 30.

Determina a intimação da devedora para comprovar a natureza salarial das verbas bloqueadas.

Evento 34: "(...)A Executada ressalta que é profissional liberal, recebendo seus rendimentos a título de honorários advocatícios e, portanto, não possui comprovante de salário.

De qualquer forma, os valores atualmente bloqueados não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Nesse sentido, importa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, corroborando o previsto no art. 833, X, CPC, é pacífica no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, independentemente da conta em que estejam mantidos (conta corrente, poupança ou fundos de investimento) e independentemente de sua origem (salário, honorários ou outra verba).

Diante disso, requer o desbloqueio imediato dos valores, com a devolução para a conta da Executada, por se tratar de quantia dentro do limite legal de impenhorabilidade." É o relato do necessário.

Decido.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Segundo o colegiado, a impenhorabilidade deve ser apontada pela parte executada no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou, ainda, em embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. (REsp nº 2061973 - PR (2023/0116082-5) e REsp nº 2066882 / RS (2023/0131936-8)).

Conforme decidido em sede de REsp n. 1677144 / RS, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Contudo, se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (SISBAJUD), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – VALORES EM CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE REFEREM A HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se a Executada/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, em suas contas poupança e corrente, respectivamente.

Nos termos do art . 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta poupança, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Precedentes.

Por outro norte, o art . 833, inciso IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Ainda, Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

Precedentes.

No caso, não houve comprovação de que os valores bloqueados são destinados à subsistência mínima, tampouco referentes à prestação de serviços enquanto profissional liberal .

Recurso conhecido e parcialmente provido (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14194976820248120000 Campo Grande, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025). grifo nosso Em análise à documentação apresentada pela parte executada verifica-se que esta não se desincumbiu de comprovar a natureza salarial da verba bloqueada.

Posto isto, intime-se novamente a parte executada para cumprir o determinado no evento 30, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, dê vista a parte exequente para impulsionar o feito, em 10 (dez) dias.
17/09/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/09/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/09/2025 13:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
17/09/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:42

Despacho
17/09/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 12:12

Juntado(a)
15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5109906-25.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MAYARA SILVA TOLEDOADVOGADO(A): MAYARA SILVA TOLEDO (OAB RJ196093) DESPACHO/DECISÃO Evento 528.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil .

Posto isto, intime-se a parte devedora para comprovar a natureza salarial das quantias bloqueadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

Decorrido o prazo sem atendimento, efetue a Secretaria a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.
11/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:53

Determinada a intimação
11/09/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 15:37

Juntada de Petição
27/08/2025 11:08

Juntado(a)
25/06/2025 18:45

Despacho
30/05/2025 09:52

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/05/2025 14:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 17:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 17:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
11/04/2025 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
11/04/2025 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 11:57

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
07/04/2025 11:37

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
31/03/2025 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 15:22

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
25/03/2025 09:35

Determinada a citação
24/03/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/02/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:19

Juntado(a)
21/02/2025 15:36

Juntado(a)
11/02/2025 15:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
16/01/2025 14:50

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
16/01/2025 12:17

Despacho
19/12/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5071388-63.2024.4.02.5101

Vitor Abreu Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003116-57.2023.4.02.5002

Ivan Eduardo Afonso

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcia Pereira Dias de Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003114-87.2023.4.02.5002

Alexandre Soares Medeiros

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcia Pereira Dias de Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004075-57.2021.4.02.5112

Sergio da Paixao Franca Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 5000181-42.2022.4.02.5111

Sergio Luiz Alves Nobrega

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo