18/09/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071388-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VITOR ABREU FERREIRAADVOGADO(A): ANDRE FERNANDES FURTADO (OAB RJ120334) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS com vistas ao reconhecimento do direito ao benefício assitencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A parte autora alegou preencher todos os requisitos necessários, de modo que a decisão administrativa de indeferimento teria sido irregular/ilegal.

Analisando o processo administrativo juntado aos autos, verifica-se aparente contradição na manifestação da autarquia.

Consta que a parte autora passou por perícia médica que atestou a existência de impedimento de longo prazo; no entanto, logo depois foi lançada a conclusão de que o benefício não poderia ser deferido em razão do não preenchimento do requisito da deficiência.

Além disso, ao que tudo indica, a miserabilidade foi reconhecida pela autarquia.

O INSS já apresentou sua contestação.

Contudo, a defesa possui teor totalmente genérico; nada disse a respeito dos argumentos da parte ou das provas dos autos.

Diante disso, concedo 05 (cinco) dias às partes para vista de todo o processado e manifestação.

Transcorrido in albis o prazo, voltem oportunamente conclusos para sentença, conforme ordem regular dos trabalhos da unidade.
11/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:40

Determinada a intimação
10/07/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 05:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 16:57

Juntada de Petição
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/02/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:47

Determinada a citação
22/11/2024 07:54

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:56

Não Concedida a tutela provisória
18/09/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 03:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/09/2024 00:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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