17/09/2025 05:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/09/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
15/09/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
15/09/2025 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/09/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001506-80.2025.4.02.5003/ESAUTOR: CALEB ZANCANELLA MOURA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DAYANE LOURENCO MACHINEZ (OAB RJ230914)AUTOR: VILMARA ZANCANELLA ZORDAN (Pais)ADVOGADO(A): DAYANE LOURENCO MACHINEZ (OAB RJ230914)SENTENÇADo exposto, julgo procedente, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para: a) Condenar o INSS a implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo com DIB em e DIP no primeiro dia deste mês; e a pagar o valor entre a DIB e a DIP, excluídas as parcelas vencidas há mais de 5 anos da data do ajuizamento.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
12/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
12/09/2025 15:34

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:18

Juntada de Certidão
10/07/2025 18:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/06/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
12/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/06/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/05/2025 17:39

Juntada de Petição
20/05/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/05/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 14 e 15
10/05/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/05/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CALEB ZANCANELLA MOURA <br/> Data: 12/06/2025 às 13:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES -
08/05/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
23/04/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:46

Determinada a citação
23/04/2025 02:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/04/2025 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/04/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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