18/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004531-51.2023.4.02.5107/RJ RECORRENTE: SERGIO MESA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB RJ177689) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário. 2.

Como há previsão de retratação, no agravo interno (art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015), impõe-se a manutenção da decisão agravada, porque a parte agravante não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da referida decisão. 3.

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu art. 1.021, caput, que o agravo interno, interposto contra a decisão do “relator”, deve ser julgado pelo “respectivo órgão colegiado”.

Em se tratando de turmas recursais dos juizados especiais federais, as quais não compõem um “tribunal”, já que cada turma recursal, isoladamente, constitui órgão colegiado autônomo da instância recursal dos juizados especiais federais (art. 98, I, parte final, e § 1º, da Constituição Federal; § 1º renumerado pela Emenda Constitucional 45/2004), competente para julgamento do agravo interno interposto contra decisão do “relator”, no caso, do “juiz gestor” ou do “juiz vice-gestor” (que atuam, na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição do “presidente” ou do “vice‑presidente” de turma recursal (órgão colegiado), por força do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), de inadmissão de recurso extraordinário é a própria turma recursal (órgão colegiado) que proferiu decisão no julgamento de recurso inominado, contra a qual se interpôs recurso extraordinário. 4.

Assim, encaminhem-se os autos do processo ao relator da Turma Recursal que julgou o recurso inominado para julgamento do agravo interno interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário. 5.

Intimem-se as partes.
16/09/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 12:35

Decisão interlocutória
12/09/2025 11:45

Conclusos para decisão com Agravo
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/08/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:02

Recurso Extraordinário não admitido
27/07/2025 15:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/03/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/03/2025 19:04

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABVICE
17/03/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/02/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/02/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 09:30

Conhecido o recurso e não provido
13/02/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 11:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
05/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/12/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/12/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
19/11/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2024 11:15

Conclusos para julgamento
07/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/10/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/10/2024 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 22:52

Julgado improcedente o pedido
09/10/2024 03:07

Conclusos para julgamento
09/10/2024 03:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2023 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/09/2023 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/09/2023 23:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2023 18:09

Juntada de Petição
18/09/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/09/2023 14:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2023 14:12

Determinada a citação
18/09/2023 13:28

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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