19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000756-33.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: LUZIA CARVALHO RUFINOADVOGADO(A): SANDRO SABINO SAAR LISBOA (OAB RJ133627) DESPACHO/DECISÃO Não se tem notícias ainda acerca do cumprimento da carta precatória expedida. No entanto, verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.
17/09/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/07/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/05/2025 23:54

Juntada de Certidão
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
09/05/2025 12:36

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/05/2025 18:24

Juntada de Petição
07/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
06/05/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/05/2025 10:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/04/2025 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 13:01

Concedida a tutela provisória
28/04/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 14:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADJUNTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
28/04/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/04/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/04/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:03

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 17:59

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/04/2025 16:52

Decisão interlocutória
10/04/2025 18:58

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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