19/09/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/09/2025 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008528-89.2025.4.02.5101/RJEXECUTADO: EMERSON RODRIGUES PATRICIOADVOGADO(A): ROLIM DE JESUS ABREU (OAB RJ045993)SENTENÇADiante do exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade de evento 11, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a insubsistência do crédito tributário objeto da presente execução fiscal, tendo em vista a isenção legal dos rendimentos percebidos pelo Excipiente da Organização da Aviação Civil Internacional ? OACI, e JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal, por ausência de exigibilidade do título executivo.

Condeno a Parte Exequente ao pagamento das custas processuais já recolhidas.

Condeno a Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 5.635,32 (cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), valor este atualizado até setembro de 2025, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC/15.

Certificado o trânsito em julgado e, havendo bens penhorados, determino o levantamento da constrição.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

P.R.I.
10/09/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 19:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
11/07/2025 19:01

Decisão interlocutória
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/05/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 22:10

Decisão interlocutória
11/04/2025 19:18

Juntada de Petição - EMERSON RODRIGUES PATRICIO (RJ045993 - ROLIM DE JESUS ABREU)
08/04/2025 20:40

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 17:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/02/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/02/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2025 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 23:49

Determinada a citação
06/02/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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