12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/09/2025 12:00

Juntada de Petição
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006832-49.2024.4.02.5102/RJAUTOR: PEDRO JOSE ALVES DE ARAUJOADVOGADO(A): BRUNO BERNARDO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, conforme fundamentação acima, para ratificar a tutela deferida e: i) DECLARAR a parte autora isenta em definitivo do imposto de renda incidente sobre sus proventos de aposentadoria a partir 22/05/2023 (Evento 1, EXMMED8); e ii) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus proventos de aposentadoria, a título de imposto de renda, a partir de 22/05/2023 (Evento 1, EXMMED8), observada a prescrição quinquenal, conforme se calculará em execução.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença, acima assinalado.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
10/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 17:19

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/10/2024 07:31

Juntada de Petição
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 13
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
08/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:51

Determinada a intimação
08/10/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/10/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 19:00

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 15:01

Juntada de Petição
03/10/2024 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:46

Concedida a tutela provisória
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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